Prova Completa: Procurador (Pref. Petrolina-PE - FACAPE

1341648 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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Considerando as disposições legais relativas às concessões aos servidores públicos, analise as proposições abaixo.

I. O funcionário poderá faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos, sem prejuízo do vencimento ou de qualquer direito ou vantagem legal, entre outros, por motivo de casamento, a contar da data da realização da cerimônia civil, apenas.

II. O Município custeará as despesas com transladação do corpo do funcionário que falecer fora do Município, desde que solicitado pela família.

III. O funcionário poderá ausentar-se do Município, a critério da administração para missão oficial ou estudo que guarde relação com a atividade que exerça.

Após a leitura das informações nos itens acima, pode-se concluir que

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1497215 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

No que se refere ao Poder Judiciário no Estado brasileiro, bem como sua interação com os demais Poderes, assinale a assertiva verdadeira.

A

Quanto às causas processadas na Justiça Federal ou nas locais, em matéria infraconstitucional, a convergência conduz ao Superior Tribunal de Justiça, que é um dos Tribunais Superiores da União embora não integre Justiça alguma, classificando-se, assim como o Supremo Tribunal Federal, como órgão de superposição.

B

É pacífico no STF que o magistrado aposentado não tem direito à prerrogativa de foro, considerando que, sendo uma garantia voltada não à pessoa do juiz, mas aos jurisdicionados, não mais havendo a função judiciante, não há de perdurar o foro especial, pois o resguardo não é mais necessário.

C

Em relação ao quinto constitucional, o Tribunal limita-se a reduzir a lista de 6 (seis) nomes para 3 (três), não podendo recusar a lista sêxtupla encaminhada pelo órgão de classe.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações contra atos do Conselho Nacional do Ministério Público.

E

O regime de precatórios não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades estatais, quer prestem serviços públicos, quer explorem atividade econômica, considerando seus regimes jurídicos serem de direito privado.

Questão Anulada

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1497162 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considere as informações nos itens a seguir.

I. Os preceitos normativos que comportam o instituto da imunidade tributária não são obstáculos ao processo legislativo constitucional que estabelece a tributação.

II. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados a tributos municipais, mesmo que inexista lei municipal nesse sentido, pois se trata de um índice de correção oficial.

III. Se houver aumento da base de cálculo do IPTU, em dezembro de um determinado exercício financeiro por meio de lei, o município só poderá cobrar a exação, com o aumento, apenas no exercício seguinte, não precisando, neste caso, respeitar um lapso temporal mínimo de noventa dias contados da publicação da lei que aumentou a base de cálculo do tributo.

IV. O Estado de Pernambuco goza de imunidade no que concerne à cobrança de IPTU relativa aos bens imóveis estaduais situados no município de Petrolina, o mesmo não ocorrendo em relação aos imóveis pertencentes as suas autarquias.

A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é

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1484022 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

Considere as assertivas nos itens a seguir.

I. É indevido o 13º salário proporcional na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja terminado antes do mês de dezembro.

II. Para efeitos de equiparação salarial, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III. O repouso de dez minutos para o digitador é alcançado após duas horas e considerando uma jornada de oito horas, o digitador deverá ter 3 intervalos de dez minutos.

IV. Os empregados sob regime de tempo parcial não podem prestar horas extras.

V. Nas atividades insalubres e perigosas há diferença no percentual devido, assegurando ao primeiro um adicional máximo de 50% e ao segundo 30%.

Após a leitura das informações nos itens acima, pode-se concluir que

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1484019 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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O autor da demanda fundamenta ação de nulidade contratual nas seguintes alegações: incapacidade do agente; ilicitude do objeto; e inobservância de forma legal. Rejeitado o pedido no primeiro grau, por todos os fundamentos, ao examinar o recurso competente, o Tribunal decide da seguinte forma: o Desembargador “A” acolhe o pedido inicial fundado apenas no primeiro motivo; o Desembargador “B” reforma a sentença somente pela segunda razão; e o Desembargador “C” acolhe o pedido de nulidade tão-só pelo terceiro motivo. Diante disso, é correto afirmar que

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1483991 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

Assinale a alternativa que contém informação incorreta.

A

O reexame necessário é dispensado quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

B

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

C

De acordo com a Lei nº 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

O credor que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

E

São cabíveis os embargos de divergência da decisão monocrática proferida pelo relator do recurso especial que nega ou dá provimento a este recurso nas hipóteses do art. 557, caput, e § 1º-A do CPC, divergindo do julgamento de outra turma do STJ.

Questão Desatualizada

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1483936 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Considere as assertivas nos itens a seguir.

I. Caso o juiz julgue uma ação cautelar e uma principal na mesma sentença, e caso seja interposta apelação única que impugne a sentença relativamente a ambas as ações, esta apelação deve ser recebida com efeitos distintos. Quanto à cautelar, o apelo deve ser recebido no efeito devolutivo. Quanto à parte que impugnar a ação principal, nos efeitos legais, o apelo pode ser suspensivo e devolutivo ou apenas devolutivo.

II. Suponha que, ajuizada ação ordinária na qual se pede a condenação ao pagamento de reparação por danos materiais e danos morais, o réu tenha apresentado contestação, se insurgindo apenas quanto aos danos morais. Nessa hipótese, se houvesse pedido do autor, seria tecnicamente correto que o juiz, antes de julgar o pedido relativo aos danos morais, concedesse antecipadamente a reparação pelos danos materiais.

III. A intimação do executado acerca das datas designadas para leilão ou praça dos bens penhorados far-se-á pessoalmente, sob pena de ineficácia da alienação, que poderá ser arguida pelo devedor através de embargos à arrematação, também chamados de embargos de segunda fase.

IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar as reclamações provenientes de julgados dos juizados especiais estaduais, com o fim de permitir a uniformização da jurisprudência nacional acerca de direito substantivo e processual.

Após a leitura das informações nos itens acima, pode-se concluir que

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1483921 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Na execução por quantia certa movida contra o Município de Petrolina,

A

o prazo para opor embargos é de trinta dias, contados da efetiva citação.

B

se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção do Estado sobre o Município.

C

o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.

D

se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público.

E

se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Questão Desatualizada

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1483910 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Outros NormativosLei 8.437/1992: Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público

No que tange ao pedido de suspensão da tutela antecipada, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para requerer a suspensão da antecipação de tutela concedida em ação ordinária promovida contra o Poder Público, uma vez que se trata de procedimento de natureza jurídico-política, motivo pelo qual a legitimidade é exclusiva da pessoa jurídica de direito público atingida pela decisão.

B

A suspensão da antecipação de tutela depende da interposição de recurso por parte do ente requerente, para que, assim, haja demonstração do interesse processual.

C

Em razão de o reexame necessário constituir uma condição de eficácia da decisão, não cabe, na sua pendência, o pedido de suspensão da tutela antecipada concedida na sentença ainda não confirmada pelo tribunal.

D

A suspensão de segurança não tem relação com o acerto ou a validade da decisão, sendo apenas meio de contenção dos efeitos da decisão.

E

O Presidente do TJPE poderá suspender, em despacho fundamentado, a execução de tutela antecipada concedida pelo Juiz da Vara Privativa da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina em ação movida contra o Município de Petrolina. Contra esta decisão do Presidente do TJPE caberá agravo. Se, no julgamento do agravo, resultar manutenção ou restabelecimento da decisão que concedeu a antecipação de tutela, caberá novo pedido de suspensão, que, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, será apresentado perante o STF ou o STJ, a depender de os fundamentos deste novo pedido de suspensão se basear em norma constitucional ou infraconstitucional.

Questão Desatualizada

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1483888 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, considerando, logicamente, as últimas alterações legislativas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim como custas processuais.

B

O prazo para o devedor cumprir sentença que condena a pagar prestação pecuniária, em qualquer hipótese, flui automaticamente com o simples trânsito em julgado.

C

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

A multa de dez por cento sobre o valor da dívida aplica-se igualmente tanto na execução definitiva como na provisória.

E

É necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença que condena em obrigação de pagar quantia, não bastando a de seu advogado, inclusive para aplicação da multa prevista no art. 475-J.

Questão Desatualizada