Acerca dos contratos administrativos, considere a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e as informações nos itens a seguir.

I. A diferença entre repactuação e reajuste é que este é automático e deve ser realizado periodicamente, mediante a simples aplicação de um índice de preço, que deve, dentro do possível, refletir os custos setoriais. Naquela, embora haja periodicidade anual, não há automatismo, pois é necessário demonstrar a variação dos custos do serviço.

II. O contratado poderá oferecer títulos da dívida pública como forma de garantir o contrato administrativo.

III. O contratado tem mera expectativa de direito à prorrogação contratual, dado que esta decisão se inscreve no âmbito da discricionariedade da Administração Pública.

IV. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

V. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, deverão ser registrados por simples aditamento.

Das informações acima, pode-se afirmar que está incorreto o que se afirma no(s) item(ens)

Assinale a opção correta sobre a Teoria da Constituição.

Considere as informações nos itens a seguir, que versam sobre a organização administrativa brasileira, decisões do STF acerca de concursos públicos e concessões dos serviços públicos.

I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.

II. Consoante jurisprudência deste STF, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular.

III. A descentralização reside na retirada de atribuições que poderiam ser realizadas por instituições que integram o núcleo do poder para outras pessoas jurídicas que integram a administração indireta. Não prescinde, portanto, da presença de duas pessoas jurídicas distintas.

IV. Extinta a concessão, com exceção dos bens reversíveis, retornam ao poder concedente todos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

V. A avocação é uma das formas de se extinguir a concessão.

A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é