Considera-se propriedade territorial urbana, para efeito do imposto de competência dos municípios, o seguinte tipo de propriedade:

Em ocorrendo recusa pela autoridade administrativa, considerar-se-á como domicílio tributário:

Para reter os livros e documentos que interessem à ação fiscal, pertencentes ao contribuinte, não havendo ainda indícios de prática de infração, o Fiscal de Rendas deverá lavrar:

Com relação ao contribuinte interessado, não se aplica aos processos administrativos tributários o princípio:

Em matéria de domicílio tributário, a regra é a da eleição. Quanto à possibilidade de exceção, pode-se dizer que:

Não constitui limitação ao poder de tributar o princípio da:

Sobre o parcelamento do crédito tributário, é correto afirmar-se que:

A respeito da responsabilidade por infrações à legislação tributária, pode-se dizer que:

Esgotados os prazos de pagamento previstos na legislação, após tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, sem que o pagamento ocorra, o seguinte procedimento deve ser adotado:

A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em: