Na cobrança judicial do crédito tributário, é correto afirmar que

A Lei de Improbidade Administrativa condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Na hipótese, portanto, de o agente público se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, ele ficará sujeito, entre outras sanções, à pena de

Os atos de improbidade administrativa, especificados e destacados no art. 11, da Lei n.º 8.429/92, referem-se a

I. praticar ato, visando fim proibido em lei, exclusivamente;

II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III. negar publicidade aos atos oficiais;

IV. deixar de prestar contas mesmo quando não esteja obrigado a fazê-lo.

Sobre as afirmações, está correto apenas o contido em: