Para que o ISS - imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal e do Distrito Federal, seja exigido é necessário, dentre outros requisitos, que

Na solidariedade passiva

Determinado Município que não possui plano diretor, institui mediante lei, o IPTU progressivo no tempo como forma de promover a função social da propriedade urbana. Segundo a lei instituidora do tributo, o proprietário de imóvel urbano localizado na zona central do Município e que tenha imóvel sem qualquer construção terá o prazo de um ano para regularizar a situação, sob pena de serem aplicadas alíquotas progressivas anuais de 1,5%, 3%, 6%, 9% e 12%. Haverá inconstitucionalidade deste imposto por

I. faltar plano diretor municipal, exigido pela Constituição Federal para implementação destas medidas, dentre outras previstas para a Política Urbana.

II. ser o direito de propriedade absoluto, não comportando exigências do Poder Público para que seja feita a edificação compulsória.

III. desatender aos limites impostos pela Constituição Federal, para a variação de alíquotas, que não pode mais do que dobrar de um ano para outro.

IV. ser o IPTU progressivo no tempo sanção, incompatível com a noção constitucional de tributo, que não pode ser sanção por ato ilícito.