Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. São Paulo-SP - FCC

1703336 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

A súmula de efeito vinculante

A

comporta revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de qualquer cidadão, devidamente qualificado mediante a apresentação de título de eleitor.

B

poderá ser impugnada mediante reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

C

encontra-se condicionada, para a sua eficácia, à decisão de 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal, justificada pela existência de reiteradas decisões anteriores da Corte sobre a matéria constitucional tratada.

D

incidirá sobre a validade, a eficácia e a oportunidade de determinada norma - municipal ou estadual - sobre a qual haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.

E

estende seus efeitos de observância obrigatória à administração pública federal, estadual e municipal, abrangendo autarquias, sociedades de economia mista e fundações.

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1697145 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Contratos em Geral

José vendeu um imóvel para Pedro, no valor de R$ 120.000,00, cujo pagamento se fará em doze prestações mensais, sendo a escritura pública registrada no Serviço de Registro de Imóveis.

Neste caso, a

A

resilição bilateral é vedada se o contrato estiver sujeito à cláusula de irretratabilidade.

B

quitação da última parcela firmará presunção absoluta do pagamento das anteriores.

C

resilição bilateral e a quitação necessariamente terão de dar-se por escritura pública.

D

resilição bilateral terá de dar-se por escritura pública, mas a quitação pode ser dada por instrumento particular.

E

resilição bilateral e a quitação poderão dar-se por instrumento particular.

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1696744 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Determinada associação de bairro requereu ao Município de São Paulo o uso privativo de uma praça pública para realização de evento beneficente, consubstanciado em apresentação de grupo de teatro, em prol da comunidade carente da região. Por razões de interesse público, a autorização de uso anteriormente concedida pela Municipalidade foi revogada.

A atuação do Poder Público

A

é regular, não assistindo direito ao autorizado de ressarcimento por supostos prejuízos sofridos na organização do evento, em face da precariedade do ato.

B

é irregular, assistindo ao autorizado o direito de impetrar mandado de segurança para anulação do ato administrativo coator e para reconhecimento de seu direito subjetivo a utilização do bem.

C

é regular, assistindo direito ao autorizado de ressarcimento pelos prejuízos sofridos com a organização do evento.

D

é irregular, assistindo ao autorizado direito de ressarcimento pelos prejuízos sofridos com a organização do evento e de indenização pelo potencial valor arrecadatório do evento.

E

é irregular, assistindo ao autorizado o direito de exigir a indicação de outro bem público como alternativa para o evento.

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1690469 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Câmara Municipal de São Paulo é composta por Vereadores

A

eleitos pelo sistema proporcional, em dois turnos, por se tratar de Município com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.

B

em número fixado por lei municipal, a cada nova legislatura para vigorar para a subseqüente, observada a proporcionalidade em relação à população do Município prevista na Constituição Federal.

C

em número de 33 (trinta e três), eleitos pelo sistema proporcional, aplicada a técnica do quociente eleitoral e partilha das sobras pelo método da maior média.

D

em número máximo de 55 (cinqüenta e cinco), em consonância com Resolução do TSE, eleitos pelo sistema proporcional, aplicando-se a regra da maior média para a distribuição das sobras.

E

em número fixado pela Lei Orgânica, proporcional ao total de eleitores do Município.

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1689719 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Nas ações movidas perante a Justiça do Trabalho contra a Fazenda Pública, em regra, constitui garantia:

A

o prazo em dobro só para recurso ordinário e recurso de revista ex officio das decisões que lhes sejam total ou parcialmente contrárias.

B

recurso ordinário, recurso de revista e agravos ex officio das decisões que lhes sejam total ou parcialmente contrárias.

C

o prazo em dobro para recurso, com dispensa do depósito prévio recursal, além de recurso ordinário ex officio das decisões que lhes sejam total ou parcialmente contrárias.

D

o prazo em dobro só para recurso ordinário, com dispensa do depósito prévio e recurso ordinário ex officio das decisões que lhes sejam total ou parcialmente contrárias.

E

o prazo em quádruplo para recurso, e recurso ordinário ex officio das decisões que lhes sejam total ou parcialmente contrárias.

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1689667 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município, ao disciplinar o processo legislativo, deve atender

A

ao princípio da separação de poderes, reservando à iniciativa do Poder Executivo as matérias assim preordenadas no modelo federal.

B

às regras definidoras do quorum de votação previstas na Constituição do Estado-membro.

C

ao princípio da simetria, absorvendo as normas que regem a organização, a direção e a administração do Poder Legislativo da União e do respectivo Estado-membro.

D

às regras de regência do processo legislativo municipal previstas na Constituição do respectivo Estadomembro.

E

ao modelo positivado na Constituição do respectivo Estado-membro, reproduzindo o elenco de atos normativos fixado na esfera estadual.

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1689660 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal poderá ser argüida por intermédio de

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1688696 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Espécies TributáriasTaxas

Determinado Município institui taxa de piscina cujo aspecto material da hipótese de incidência é ter piscina em imóvel localizado dentro do Município. A base de cálculo desta taxa é a dimensão em metros quadrados da piscina e a alíquota é de R$ 1,00 por metro quadrado de piscina. O contribuinte é o proprietário do imóvel que possui piscina. Esta taxa

A

não será devida, porque não decorre de exercício regular de poder de polícia ou de prestação de serviço público, sendo fato gerador de imposto.

B

não será devida, porque a competência para instituição desta taxa é da União e não do Município.

C

será devida, por se tratar de uma taxa de polícia, decorrente da fiscalização que o Poder Público tem que realizar na construção de piscinas.

D

será devida, por se tratar de uma taxa de serviço, decorrente da prestação efetiva do serviço de água tratada fornecida para manter a piscina.

E

não será devida, por não ser admitida taxa com alíquota em espécie.

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1684049 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Em uma loja de um determinado shopping center, Caio adquire um vestido para presentear sua mãe. Todavia, ao entregar o presente, verifica que a mãe já tinha uma peça muito semelhante da mesma cor. Dez dias depois, Caio retorna à loja, a fim de substituir o vestido por outro de cor diferente. A loja, no entanto, se recusa a realizar a troca, alegando que aquele estabelecimento nunca permitiu trocas de roupas sem defeitos.

Nesse caso,

A

a recusa da loja será ilegítima, se a troca for permitida em outras lojas do mesmo shopping center.

B

Caio poderia exigir a restituição da quantia paga, sob pena de enriquecimento sem causa do comerciante.

C

a recusa é legítima, pois o consumidor só tem o direito de realizar a troca no prazo de 7 dias a contar da data em que adquire o produto.

D

a recusa é legítima, pois não há previsão legal para a troca de produtos que se apresentam em perfeito estado.

E

a recusa da loja é ilegítima, porque o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de exigir a substituição nessa hipótese.

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