Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. São Paulo-SP - FCC

É parte legítima para propor ação de incostitucionalidade de ato normativo do Município de São Paulo, contestado em face da Constituição do Estado de São Paulo, no âmbito de seu interesse:

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1575076 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Leis Orgânicas

Em caso de vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito,

A

compete ao Presidente da Câmara Municipal, como sucessor, assumir o posto de Prefeito para completar o período do seu antecessor.

B

a linha sucessória confere o exercício da Prefeitura ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Procurador- Geral do Município, para completar o período dos seus antecessores se a vaga se abrir nos dois últimos anos do mandato.

C

será convocado para a substituição o Presidente da Câmara Municipal ou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D

o exercício da Prefeitura competirá ao Presidente da Câmara e, em se tratando de vacância decretada no último ano do mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

E

cabe ao Presidente da Câmara Municipal assumir o exercício da Prefeitura, convocando-se eleições para 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, na hipótese de ocorrer a vacância nos dois primeiros anos do mandato.

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1574819 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Se o querelante, em processo por crime de ação penal privada, sem motivo justificado, deixar de comparecer a ato que deva estar presente, o juiz deve declarar

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1571932 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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O Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) decidiu iniciar processo de tombamento de um imóvel situado na Avenida Angélica, na cidade de São Paulo.

NÃO se enquadra como possível "considerando" da Resolução relativa ao tombamento deste imóvel:

A

"Considerando o seu valor histórico e documental com significativo testemunho de um modo de morar paulistano de classe média do início do século 20 e um dos últimos remanescentes deste tipo de moradia na região próxima do espigão da Avenida Paulista."

B

"Considerando o valor arquitetônico e técnico-construtivo da antiga residência X, localizada na Avenida Angélica, assim conhecida devido ao seu antigo construtor e proprietário, o artesão e imigrante alemão X."

C

"Considerando o valor que as peças construídas nas oficinas da residência pelo artesão e imigrante alemão que lá vivia têm para o folclore e a cultura alemãs."

D

"Considerando o valor ambiental do conjunto residência-vegetação na paisagem local, sobretudo pela grande verticalização existente na porção final da Avenida Angélica."

E

"Considerando o valor urbanístico definido pela implantação da construção em exíguo terreno, com características dimensionais que ainda guardam resquícios do parcelamento do solo da época colonial."

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1558480 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 8.397/1992: Medida Cautelar Fiscal

Mário, que não tem domicílio certo, aliena os bens que possui sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública Municipal, quando exigível em virtude de lei. Antes da constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública Municipal, para obter a indisponibilidade patrimonial dos bens do sujeito passivo do crédito tributário, poderá requerer

A

medida cautelar fiscal sem prova literal da constituição do crédito tributário e sem justificação prévia.

B

medida cautelar fiscal com a prova documental da transferência dos bens e prestação de caução.

C

arresto cautelar independentemente da justificação prévia e da prévia constituição do crédito tributário.

D

arresto cautelar necessariamente com prova da alienação dos bens e independente da prévia constituição do crédito tributário.

E

arresto cautelar com a justificação prévia e prestação de caução.

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1555815 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sobre a execução fiscal, NÃO é possível afirmar:

A

haverá prescrição intercorrente, reconhecida de ofício pelo juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, depois de decorrido o prazo prescricional de cinco anos a contar do arquivamento dos autos da execução fiscal.

B

qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, bem assim terá a Fazenda Pública isenção de custas processuais, apesar de responder pelos honorários sucumbenciais.

C

o único título executivo que instrui a execução fiscal é a certidão de dívida ativa, não se admitindo a instrução com cheque devolvido por insuficiência de fundos utilizado pelo contribuinte para pagamento de tributo.

D

caso não seja localizado o devedor, o juiz suspenderá imediatamente a execução fiscal, determinando o arquivo dos autos pelo prazo de cinco anos ou até que o devedor seja localizado.

E

o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar ou garantir a execução; o prazo para oposição de embargos à execução é de trinta dias, a contar da garantia do juízo por penhora, fiança bancária ou depósito.

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1555784 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Uma empresa, de forma reiterada, paga os salários dos empregados com atraso. Esta conduta caracteriza

A

infração administrativa e sujeita a empresa à interdição pelo Ministério do Trabalho.

B

infração administrativa e autoriza os empregados a pleitearem em Juízo a suspensão do contrato de trabalho até a regularização do pagamento.

C

falta grave do empregador e autoriza os empregados a pleitearem em Juízo a homologação do pedido de demissão.

D

falta grave do empregador e autoriza os empregados a pleitearem em Juízo a declaração da despedida indireta, com o pagamento das respectivas indenizações.

E

infração administrativa e sujeita a empresa ao pagamento da multa imposta pela Delegacia Regional do Trabalho.

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1554943 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As agências reguladoras no Brasil por vezes são tratadas explicitamente na legislação federal como "autoridades administrativas independentes".

Essa independência não exime a sujeição de seus atos ao controle

A

dos três Poderes do Estado, devendo compatibilizar sua atuação com os mecanismos de controle previstos no ordenamento jurídico.

B

do Poder Legislativo, exclusivamente no que concerne às atribuições do Tribunal de Contas, excluídos o controle do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C

do Poder Judiciário, inclusive no que concerne à análise de mérito, excluídos o controle do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

D

do Poder Legislativo, porque exercem função normativa, excluídos o controle do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

E

do Poder Executivo criador das agências, porque dele receberam expressa delegação de parcela de poder, excluídos o controle do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.