Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. São Paulo-SP - FCC

1683725 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em matéria de conflitos de vizinhança aplica-se a seguinte regra:

A

Não tem o proprietário ou possuidor de um prédio o direito de fazer cessar interferências prejudiciais a seu sossego, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, e tampouco indenização delas decorrentes, se as interferências forem justificadas por interesse público.

B

O proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição ou a reparação deste, quando ameace ruína, mas igual direito não tem o possuidor que só poderá exigir a prestação de caução.

C

Quando, por sentença judicial transitada em julgado, devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho prejudicado exigir cabal indenização, mas não mais lhe assistirá o direito de exigir a redução das interferências, ainda que isto se torne possível.

D

Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

E

Somente o possuidor e o detentor de um prédio têm o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança ou à saúde dos que o habitam, provocadas por utilização de propriedade vizinha, mas igual direito não assiste ao proprietário que não seja possuidor.

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1683706 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A sentença que julgar procedente ação popular, onde são litisconsortes passivos a Câmara de Vereadores e o Município,

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1681805 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Responsabilidade Civil do Estado

Em convênio regularmente firmado entre Estado e Município que abrangeu a municipalização do ensino, ficou estabelecido que os imóveis que eram ocupados pelas escolas estaduais tivessem o uso permitido à Prefeitura. Determinado aluno de uma das escolas municipais em funcionamento nas condições do convênio acidentou-se nas escadas, transcorrendo longo período até que lhe fosse prestado o devido socorro. Considerando que este aluno alega ter sofrido seqüelas decorrentes da omissão de socorro e pretende ser indenizado por isto, deverá ajuizar ação de indenização em face

A

do Estado, que responderá sob a modalidade objetiva em razão da omissão de agente público, remanescendo- lhe direito de regresso em face da Municipalidade.

B

da Municipalidade, responsável em razão de ter assumido a posse do imóvel, que terá direito de regresso em face do Estado, dono da coisa.

C

do Estado, que responderá sob a modalidade subjetiva, uma vez que não estava na posse direta do imóvel.

D

da Municipalidade, responsável pelo uso do prédio e pela prestação do serviço público.

E

do Estado, que detém o domínio do imóvel, aduzindo responsabilidade do dono da coisa.

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1674037 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

Em ação de divisão, quando eram realizadas atos decorrentes de negócio extrajudicial, atos estes materiais e preparatórios da partilha, o imóvel do confinante ficou sujeito à partilha. O confinante ingressou com embargos de terceiro por não ser parte da ação, por ter sido seu imóvel sujeito a atos materiais na partilha, e sustentou a proteção da posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido de registro.

Neste caso,

A

cabem os embargos de terceiro fundados em posse advinda do compromisso de compra e venda não registrado e porque os atos de partilha não são decorrentes de constrição judicial.

B

não cabem embargos de terceiro à sujeição do imóvel a atos materiais preparatórios da partilha, porque a promessa de compra e venda não foi inscrita no registro de imóveis.

C

não cabem os embargos de terceiro, realizando-se a defesa da posse por meio de ação de nunciação de obra nova, no exercício de direito de vizinhança.

D

não cabem embargos de terceiro, realizando-se a defesa da posse por meio de ação de oposição, como terceiro opoente.

E

não cabem embargos de terceiro, porque a constrição decorreu de negócio extrajudicial, realizando-se a defesa da posse por meio de ações possessórias.

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1673722 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Lei no 5.474/1968 - Lei das Duplicatas

A duplicata é um título de crédito

A

causal, que só pode ser emitido para documentar a venda e compra mercantil.

B

que consubstancia promessa de pagamento à vista, admite endosso e pode ser levado a protesto por falta de aceite ou por falta de pagamento.

C

que pode ser extraído para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador, e ser levado a protesto por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.

D

formal, que só admite protesto por falta de pagamento.

E

causal, que só pode ser emitido para documentar a prestação de serviços por empresários individuais ou sociedades empresárias.

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1673488 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Jurisprudência

A Prefeitura Municipal contrata regularmente serviço de vigilância de empresa prestadora de serviços. Na hipótese de um empregado desta empresa terceirizada ingressar com reclamação trabalhista contra a empregadora e contra a Municipalidade, é correto afirmar quanto às obrigações trabalhistas do reclamante:

A

a empregadora é responsável principal e a Prefeitura Municipal é responsável subsidiária.

B

apenas a Prefeitura Municipal é responsável, por expresso dispositivo legal da Constituição Federal.

C

são ambas responsáveis solidárias.

D

apenas a empregadora é responsável, por expresso dispositivo legal da Constituição Federal.

E

a Prefeitura Municipal é responsável principal e a empregadora é responsável subsidiária.

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1670768 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Contratos em Geral

Considere as disposições legais abaixo.

Lei de Introdução ao Código Civil

"Art. 6^o A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 2^o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo préfixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem."

"Art. 9^o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

§ 2^o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente."

Código Civil

"Art. 125 Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa."

"Art. 435 Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto."

É correto afirmar que

A

o Código Civil revogou, apenas, o § 2^o do artigo 9^o, mas não o § 2^o do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil.

B

todas as disposições legais transcritas acham-se em vigor, porque inexiste incompatibilidade entre qualquer delas em relação a outra.

C

as disposições transcritas da Lei de Introdução ao Código Civil acham-se em vigor, porque os artigos 125 e 435 do Código Civil consideram-se inconstitucionais.

D

os artigos 125 e 435 do Código Civil, por serem posteriores, revogaram os parágrafos 2^o dos artigos 6^o e 9^o da Lei de Introdução ao Código Civil.

E

o Código Civil revogou, apenas, o § 2^o do artigo 6^o, mas não o § 2^o do artigo 9^o da Lei de Introdução ao Código Civil.

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1670688 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios

No caso de não pagamento de tarifa de energia elétrica, a suspensão desse serviço público, quando prestado por empresa privada através de contrato de concessão,

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1666315 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, porém, deverão estar na companhia dos pais ou responsáveis se menores de

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1665493 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

É correto afirmar em relação ao controle externo e interno da Administração Pública:

A

a anulação de ato administrativo ilegal somente poderá ser realizada por decisão judicial, em atendimento do princípio da segurança jurídica.

B

os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos dos demais Poderes quando realizem função administrativa, sujeitam-se ao controle interno e externo.

C

admite-se o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários, salvo em relação aos motivos do ato.

D

no contexto da participação do usuário no controle da Administração, caberá à lei disciplinar o acesso a registros administrativos, excetuados os atos de governo.

E

os administrados podem provocar o procedimento de controle dos atos da Administração, hipótese esta restrita à proteção de seus respectivos interesses individuais.