Questões do Concurso Pref. São Paulo-SP - FCC

1547703 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

A perda da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a

A

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

B

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

C

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.

D

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a Administração Pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.

E

um ano, para qualquer crime, desde que a sentença forneça a necessária motivação.

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1545519 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em ação civil pública, promovida pelo Município de São Paulo, o Estado de São Paulo foi citado, como réu, para promover obras imprescindíveis de recuperação do solo urbano com a finalidade de eliminar danos causados ao meio ambiente pela própria administração pública estadual em área geográfica do Município. Neste caso

A

o pedido deverá ser julgado improcedente porque ao Poder Executivo estadual cabe a conveniência e a oportunidade de realizar atos físicos de administração.

B

o pedido poderá ser julgado procedente se houver provas concretas dos prejuízos e estiver tecnicamente comprovado ser imprescindível a realização das obras para proteção ambiental.

C

o Município é carecedor da ação, sendo parte ilegítima ativa para a causa, porque a tutela pretendida não tem pertinência temática com a competência municipal prevista na Constituição Federal.

D

o Estado de São Paulo é parte ilegítima passiva para a causa e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito porque não pode a pessoa jurídica de menor grau infirmar o interesse público do Estado.

E

o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, porque o Poder Judiciário não pode ordenar a realização de obras pelo Poder Executivo estadual, ainda que imprescindíveis para o meio ambiente.

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1536910 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

Classificam-se como sociedades não personificadas a sociedade

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1518942 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

Exclui a culpabilidade, em decorrência da não-imputabilidade,

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1518013 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é órgão permanente

A

vinculado à Secretaria Municipal incumbida de zelar pelo conjunto dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco (05) membros, eleitos pela comunidade local para mandato com o prazo fixado pela Lei Orgânica do Município.

B

composto de, no mínimo, cinco (05) membros indicados pela Câmara Municipal entre residentes no município, com idade superior a vinte e um (21) anos e de reconhecida idoneidade moral, incumbido de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

que será criado pelos municípios, composto por, no mínimo, dez (10) membros, eleitos pela comunidade local, para mandato de quatro (04) anos, incumbido de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

vinculado ao Juizado da Infância e da Juventude, encarregado de zelar pelo conjunto dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei.

E

e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento de direitos da criança e do adolescente.

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1512284 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

É correto afirmar:

A

a aquisição judicial em processo de falência de estabelecimento industrial afasta a responsabilidade tributária do adquirente se este for sócio de sociedade controlada pelo devedor falido.

B

a dissolução irregular de sociedade não acarreta a responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelos débitos da empresa, na qualidade de substituto, em razão da prática de ato com infração de lei, mas sim responsabilidade solidária de todos os sócios, na liquidação da sociedade de pessoas.

C

o sucessor a qualquer título é responsável pelos tributos cujos fatos geradores ocorreram até a data da partilha ou adjudicação, mas a responsabilidade será afastada em relação a fatos geradores ocorridos até a data da abertura da sucessão, que será de responsabilidade única do espólio.

D

não haverá responsabilidade do adquirente de imóvel por tributos decorrentes da propriedade, posse ou domínio útil do imóvel, bem assim de taxas ou contribuições de melhoria referentes a tais bens se o alienante assume a obrigação pelos débitos em atraso em escritura pública de compra e venda.

E

na falência, os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência somente serão pagos após o pagamento de outros créditos extraconcursais elencados na Lei de falência, dentre eles as remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares.

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1512127 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Leis Orgânicas

Audiências públicas serão convocadas pela Câmara Municipal de São Paulo quando

A

objetivar-se a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

B

cuidar-se da atenção devida à criança, ao adolescente e ao idoso.

C

estiver envolvida a política municipal ou estadual de meio ambiente, desde que uma de suas comissões permanentes entenda oportuna a participação popular.

D

tratar-se de diretrizes orçamentárias e criação, estruturação e atribuição das Secretarias, Subprefeituras, Conselhos de Representantes e dos órgãos da Administração Pública.

E

a sociedade civil manifestar interesse, em projeto de lei, por meio de requerimento, subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município.

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1509804 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Mário, Daniel e Douglas são empregados da empresa "X". Mário, após cinco meses de sua contratação, pediu demissão por ter recebido proposta de trabalho mais vantajosa; Daniel, após dois anos e quatro meses de sua contratação, foi dispensado sem justa causa e Douglas, após um ano e três meses de sua contratação foi dispensado com justa causa em razão de ter cometido falta grave tipificada pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto às férias proporcionais,

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1499086 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

João, servidor público, que já completara a idade-limite para aposentadoria compulsória, continuou exercendo suas funções normalmente. A empresa "X", desconhecedora de tal circunstância, requereu licença, a qual foi expedida por João, nos termos da legislação vigente. O ato administrativo praticado é