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Sobre a isenção é correto afirmar:
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A transação e a remissão são causas de extinção do crédito tributário. Considerando estas duas causas, é correto afirmar que a
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A intervenção no Município, quando decorrente de provimento de representação dirigida ao Tribunal de Justiça, será efetuada
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Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos
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Ao Município é reconhecida competência para suplementar a legislação estadual e federal com o escopo de atender ao interesse local. No exercício desta atribuição, o ente local poderá
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Como regra, a celebração de contratos administrativos pressupõe licitação, porém a lei também prevê casos de contratação direta.
Nesse sentido, conforme a Lei nº 8.666/93 é
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No tocante à exceção da verdade, INCORRETO afirmar que
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667475
Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP
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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
Analise as seguintes afirmativas a respeito da recuperação judicial e da falência das sociedades empresárias:
I. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e suspende todas as ações e execuções em face do devedor.
II. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes do litígio com o devedor.
III. Na classificação dos créditos na falência, os créditos decorrentes da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho preferem aos créditos tributários, mas estes não preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
IV. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, dele sendo excluídas, apenas, as causas fiscais.
II. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes do litígio com o devedor.
III. Na classificação dos créditos na falência, os créditos decorrentes da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho preferem aos créditos tributários, mas estes não preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
IV. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, dele sendo excluídas, apenas, as causas fiscais.
V. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Estão corretas as afirmativas
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
Analise as seguintes afirmativas:
I. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
II. O silêncio sempre importará anuência, como manifestação da vontade, quando as circunstâncias ou os usos locais o autorizarem.
III. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
IV. A inobservância da forma prescrita em lei determina a nulidade relativa dos negócios jurídicos, porque a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
II. O silêncio sempre importará anuência, como manifestação da vontade, quando as circunstâncias ou os usos locais o autorizarem.
III. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
IV. A inobservância da forma prescrita em lei determina a nulidade relativa dos negócios jurídicos, porque a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
V. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Estão corretas as afirmativas
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O contrato de experiência se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando
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