Considere que um grupo de cidadãos do Bairro de Perdizes do Município de São Paulo gostaria de requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do referido bairro. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, dependerá do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara a seguinte matéria:

A Lei Orgânica do Município de São Paulo poderá ser emendada mediante proposta

Um prefeito, tendo tomado posse do cargo no município de São Paulo, deverá apresentar um Programa de Metas baseado, no mínimo, segundo a Lei Orgânica do Município, nas diretrizes

O Plano Diretor Estratégico dividiu o território do município de São Paulo em dois tipos de área, tipo I e tipo II, conforme ilustrado no mapa do município a seguir, em diferentes tons de cinza, que serão objeto de diretrizes diferenciadas.

Tais áreas são denominadas, respectivamente,

Com relação à coleta seletiva pública de resíduos sólidos, no município de São Paulo, pode-se afirmar que

A Prefeitura de São Paulo dispõe de vários instrumentos legais de planejamento e accountability com a sociedade. Um destes instrumentos, previsto na Lei Orgânica Municipal, prevê que o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará até noventa dias, após sua posse, as prioridades de sua gestão, com a descrição das ações estratégicas, dos indicadores e das metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas. Trata-se do chamado

Por meio do Decreto nº 56.981/2016, a Prefeitura dispôs sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública. Segundo a lógica desse decreto, as empresas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, para operar no território municipal, devem utilizar “créditos de quilômetros”, os quais implicam no pagamento de preço público. Caso a Prefeitura, motivada pela necessidade de mitigar grande aumento do trânsito causado por carros credenciados para ofertar corridas via aplicativos, decida aumentar o valor do preço público cobrado pelo “crédito de quilômetro”, é correto afirmar que a Prefeitura estará realizando uma política de caráter

Considere que Marcos, servidor público responsável por fiscalizar o funcionamento de bares, deseja celebrar compromisso com Mariana, a fim de eliminar irregularidades praticadas por ela, proprietária de um bar que está descumprindo normas. Com base na situação hipotética e no disposto na LINDB, é correto afirmar que

Considere que a Agência Reguladora ABC, em decisão colegiada, estabeleceu uma orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo, com isso, nova obrigação. Com base na situação hipotética e no disposto na LINDB, é correto afirmar que