Questões do Concurso Pref. Sinop-MT - Método

1934976 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Acerca das Arras, assinale a alternativa de acordo com o Código Civil.

A

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, e verão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou- computadas na prestação devida.

B

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arrasou sinal terão, também, função indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las- á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

C

A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, não valendo as arras como taxa máxima. Contudo não pode, a parte inocente exigir a execução do contrato, visto o direito de indenização com as perdas e danos.

D

Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

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1934930 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Analise as assertivas a seguir julgando-as em verdadeiras ou falsas.

I - Horário de trabalho é expressão com sentido restrito. Compreendendo o tempo diário em que o empregado tem de se colocar em disponibilidade perante seu empregador, em decorrência do contrato, O tempo; em suma, em que- o empregador pode dispor da força de trabalho de seu empregado em um dia delimitado.

lI - São dois os critérios principais de cálculo da extensão da jornada de trabalho. Podem eles ser ordenados sequencialmente, em correspondência à crescente amplitude que conterem à noção de jornada. São tais critérios o do tempo efetivamente laborado e o do tempo despendido no deslocamento residência- trabalho- residência.

IlI- O critério especial de cômputo da jornada de trabalho aventados por normas específicas de certas categorias profissionais brasileiras é exclusivamente o do tempo de sobreaviso.

Assinale a alternativa correta.

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1934902 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Jurisprudência

analise as assertivas a seguir:

I - A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

II - A cobrança do Imposto de Renda mês a mês, pelo sistema de bases correntes, não descaracteriza a complexidade o fato gerador, findo em 31 de dezembro de cada ano.

IlI - Não há retroatividade de lei que verse sobre tributo, seja a lei melhor ou pior.

Assinale a alternativa correta:

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1934664 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Assinale a alternativa que esta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

o Congresso Nacional, ouvidos a mesa e cada casa, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sitio.

B

Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo seu executor, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

C

O decreto do estado de sítio indicará duração, as normas necessárias a sua execução, as áreas a serem :aí,rang1das e as garantias constitucionais que ficarão suspensas e o executor das medidas especificas

D

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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1934599 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Sinop/MT (Lei 07 de 1983).

A

Nos salões de barbearias. cabeleireiros e congêneres, todos os utensílios utilizados ou empregados no corte de cabelo ou penteado, deverão ser limpos e se necessário esterilizados antes de cada aplicação, sendo obrigatório o uso de toalhas ou golas perfeitamente limpas.

B

Os bares frequentados por meretrizes, somente após as 22 horas, consentirão na demorada permanência destas em seu recinto.

C

É proibido executar qualquer trabalho, ou serviço que produza ruído antes das 7:00 horas, e depois das 18:00 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.

D

É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu na cabeça ou fumar nos locais das funções, quando o recinto for fechado.

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1934502 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Princípios Orçamentários

Assinale a alternativa incorreta.

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1934493 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa em desacordo com os enunciados do FONAJE.

A

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

B

É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

C

O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursai fluirá da data de publicação do acórdão.

D

É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

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1934476 Ano: 2020
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Engenheiro Civil
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BrasilMunicípios

Quem foi o Primeiro prefeito de Sinop/MT

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1934360 Ano: 2020
Disciplina: Matemática
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Engenheiro Civil
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FundamentosFrações e Números DecimaisFrações

A renda mensal de Laura é de R$ 6.900,00. Sabendo que 1/8 da renda venda de investimentos bancários, 2/7 vem de salário e o restante vem de direitos autorais de um livro escreveu, quais são os valores aproximados do percentual e da renda, em reais, relativo aos direitos autorais de Laura?

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1934321 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Crédito Tributário

assinale a alternativa de acordo com o CTN.

A

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipíos, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como tato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de ~as respectivas atribuições, é instituída para custear Obras públicas de qual decorrerá valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa a ser realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultará para cada imóvel beneficiado.

C

à União poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, apenas se fundado no combate à desigualdade regional, previsto no art. 3, IlI da Constituição -Federal.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do· fato gerador da obrigação- e· rege-se· pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.