Questões do Concurso Pref. Suzano-SP - Consulplan

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa; entretanto, é possível, a critério do autor da ação, propô-la no foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

C

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio de seu curador, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

D

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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1123360 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Os atos processuais são públicos; todavia, tramitam em segredo de justiça os processos, EXCETO:

A

Em que exija o interesse público ou social.

B

Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

C

Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, referente a idoso.

D

Que versem sobre arbitragem; inclusive, sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

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1123359 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Trata-se de um meio de defesa, através do qual, mesmo sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Neste caso, estamos tratando de:

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1123358 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Orientador ou Educador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência sexual, a violência psicológica, a violência moral, a violência física e a violência patrimonial são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a correta relação entre o tipo de violência e seu entendimento legal.

A

A violência física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

B

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

C

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

D

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

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1123357 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Agente - Fiscal Patrimonial
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Conceitos de Segurança Pública

A Portaria SG/PR nº 60, de 13 de novembro de 2018, que institui a Política de Gestão de Bens Móveis no Âmbito da Presidência da República dispõe que “[...] Art. 2º [...] tem, entre outras, a finalidade de promover a governança na Gestão Patrimonial, por meio do estabelecimento de princípios e diretrizes que visem contribuir com a segurança dos materiais, das instalações, dos processos de negócio, das pessoas e das informações, bem como com a eficiência na aplicação de recursos públicos”. De acordo com a referida Portaria, o conjunto de atividades do ramo da segurança, que tem como objetivo prevenir e reduzir perdas patrimoniais, denomina-se segurança:

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1123356 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Em relação às associações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A qualidade de associado é intransmissível, salvo por sucessão legítima.

B

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.

C

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

D

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

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1123355 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Gestor de Contratos
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Contratos em Geral

A correta elaboração de um contrato tem como objetivo propiciar às partes o cumprimento do pacto como um todo, bem como obter – pelos meios que o próprio contrato dispuser – garantia de que venha a ser cumprido, mesmo que, para isso, seja necessária a atuação do Poder Judiciário. Portanto, existem precauções que devem ser seguidas na elaboração desse importante documento. Assinale, dentre as alternativas relacionadas, aquela que NÃO traz precaução a ser observada na elaboração de um contrato.

A

Estabelecimento de garantia do cumprimento da obrigação.

B

Presença de testemunhas, que transforma o contrato no título executivo.

C

Não é muito importante o endereço correto das partes, pois, no caso de execução, há muitas formas de se localizar alguém.

D

Não deve haver, na redação, estipulações de interpretação duvidosa ou obscura, pois, até mesmo o juiz, no caso de execução, poderá entender de forma diversa daquela que era a vontade das partes.

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1123354 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Analise as afirmativas a seguir. I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, sendo certo que tal afirmação refere-se à capacidade de exercício. II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. III. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Ocorre a prescrição em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do efetivo registro de sua inscrição. Estão corretas apenas as afirmativas