Questões do Concurso Pref. Suzano-SP - Consulplan

1123373 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Fiscal Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Segundo a legislação de crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que atenuam a pena que poderá ser imposta a um criminoso ambiental, EXCETO:

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1123372 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Fiscal Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalEspaços Ambientais Especialmente Protegidos
Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Instrumentos da Política NacionalPadrões de Qualidade
Instrumentos da Política NacionalZoneamento Ambiental

São considerados alguns dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), EXCETO:

A

Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; zoneamento ambiental.

B

Financiamento e realização de eventos relacionados à proteção do meio ambiente, tais como a Rio 92.

C

Licenciamento e revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras; avaliação de impactos ambientais.

D

Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

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1123371 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Fiscal Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Quais são as penalidades impostas a quem “obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais”?

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1123370 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Gestor Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)

Um juiz determinou uma perícia ambiental para saber se a propriedade rural ‘Sítio YYZ’, localizada no município de Suzano/SP, estava cumprindo suas obrigações legais. O perito verificou que (desde anteriormente a 22/07/2008) a propriedade possui 15% vegetação nativa remanescente; que possui dois cursos d’água, um com 5 metros de largura e outro com 35 metros de largura, uma nascente e um lago de 0,75 hectare – ambos com as Áreas de Preservação Permanente (APPs) ocupadas por áreas consolidadas. A propriedade possui área equivalente a 3,5 módulos fiscais e ainda não fez seu Cadastro Ambiental Rural (CAR). O que o juiz, legalmente, poderá exigir do proprietário?

A

Que o proprietário faça: o registro no CAR e nos Cartórios de Registros de Imóveis e de Títulos da vegetação remanescente que possui (15%) a título de Área de Preservação Permanente; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP) destes corpos d’água não é obrigatória – é facultativa, exceto quando estabelecidos no Plano Diretor do Município e/ou na Lei Orgânica do mesmo.

B

Que o proprietário faça: o registro no CAR da vegetação remanescente que possui (15%) a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP) em 15 metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura dos cursos d’água, e a recomposição, no raio mínimo de 15 metros da nascente; no lago fica dispensada a reserva da faixa de proteção (APP).

C

Que o proprietário faça: o registro no CAR da vegetação remanescente que possui (15%), mais 5% que deverá recompor, a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP), até 30 metros para o curso de 5 metros e 50 metros para o curso de 35 metros, contados da borda da calha do leito regular, e a recomposição, no raio mínimo de 50 metros da nascente; no lago deverá recompor 30 metros de faixa de proteção (APP).

D

Que o proprietário faça: apenas o registro no IBAMA, ou no CONAMA, da vegetação remanescente que possui (15%) mais 20% que deverá recompor, a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP), até 50 metros para o curso de 5 metros e 350 metros para o curso de 35 metros, contados da borda da calha do leito regular, e a recomposição, no raio mínimo de 100 metros da nascente; no lago deverá recompor 50 metros de faixa de proteção (APP).

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1123369 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Gestor Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

B

A água é um bem de domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a geração de energia elétrica e a irrigação de lavouras.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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1123368 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Gestor Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Em relação à Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A União elaborará, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e com o auxílio de ONGs, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 35 anos, a ser atualizado a cada 5 anos. Para municípios com menos de 100.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

B

Estão entre os objetivos da PNRS: estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável; estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; dentre outros.

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

D

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

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1123367 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Gestor Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Qual a pena e/ou a multa para o infrator que elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão? / O que acontece se for verificado que há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa?

A

Detenção, de dois a três anos, ou multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00. / A pena é aumentada de 1/8 a 1/6.

B

Reclusão, de três a seis anos, e multa de R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00. / A pena é aumentada de 1/3 a 2/3.

C

Detenção, de seis a doze anos, e multa de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00./ A pena é aumentada de 100% a 500%.

D

Reclusão de um a cinco meses ou pagamento de cestas básicas. / A pena não é modificada, pois o Princípio do Poluidor-Pagador já está sendo aplicado.

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1123366 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Orientador ou Educador Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Os parâmetros norteadores da ação e gestão pedagógicas para as entidades e/ou programas de atendimento que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas devem propiciar ao adolescente o acesso a direitos e às oportunidades de superação de sua situação de exclusão, de ressignificação de valores, bem como o acesso à formação de valores para a participação na vida social, vez que as medidas socioeducativas possuem uma dimensão jurídico-sancionatória e uma dimensão substancial ético-pedagógica. A este respeito é correto afirmar que seu atendimento deve estar organizado, observando o Princípio:

A

Constitucional: assim, a inclusão dos adolescentes pressupõe sua participação em diferentes programas e serviços assistenciais

B

Familiar e do afeto: assim, a inclusão dos adolescentes pressupõe sua participação em programas pedagógicos e serviços sociais e públicos.

C

Da completude institucional: assim, a inclusão dos adolescentes pressupõe sua participação em diferentes programas e serviços humanizadores.

D

Da incompletude institucional: assim, a inclusão dos adolescentes pressupõe sua participação em diferentes programas e serviços sociais e públicos.

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1123365 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Orientador ou Educador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. O direito ao respeito já é expressamente assegurado pelos arts. 15 e 17 do ECA, sendo ademais um “direito natural” inerente à pessoa humana. É absolutamente inconcebível se falar em “educação” sem que haja “respeito”; daí porque tal disposição legal até parece ociosa. Mister se faz considerar que o sentido da norma é enfatizar a necessidade de que toda e qualquer intervenção pedagógica realizada junto a crianças e adolescentes, por qualquer que seja o agente ou educador, deve ser centrada na ideia do respeito: respeito aos direitos fundamentais assegurados pela lei e pela Constituição Federal, respeito à individualidade de cada educando e às diferenças encontradas e, é claro, respeito à peculiar condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, que precisam ser adequadamente orientadas, amparadas e preparadas para que possam alcançar e exercer, em toda plenitude, sua cidadania. A violação deste direito pode importar na prática, por parte do Educador, de crime previsto no ECA e/ou resultar na aplicação de medidas relacionadas no referido estatuto, dentre outras sanções de ordem administrativa e/ou civil, quais sejam: ( ) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. ( ) Detenção de seis meses a dez anos. ( ) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. ( ) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. ( ) Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado. ( ) Advertência. A sequência está correta em

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1123364 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Em relação às normas fundamentais do Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

B

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Entretanto, há algumas hipóteses em que tal afirmativa não se aplica; dentre elas, a de tutela provisória de urgência.

C

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

D

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.