O documento emitido pela prefeitura que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências legais estabelecidas para a aprovação de projetos é o:

O Sr. José Sousa, feirante há 25 anos em Timon, recebeu sua primeira notificação por não ter acondicionado adequadamente os resíduos para coleta pela Prefeitura/Concessionária. Por não concordar com tal notificação, o Sr. José recorreu à administração pública e sua notificação foi revogada. Sabendo disto, o Sr. Dercival Silva, colega de profissão do Sr. José, espalhou boatos de que não havia regras estabelecidas para o processo de aplicação de multas pela administração, tendo em vista que o mesmo havia sido multado sem possibilidades de recorrer ao pleito. Quanto ao exposto, considerando a licitude dos autos, pode-se afirmar que:

Para os estabelecimentos comerciais é exigido:

No que se refere às atividades industriais, é INCORRETO afirmar:

O código de postura do município é o documento responsável por estabelecer medida de política administrativa municipal, sobre o qual é possível afirmar que, EXCETO:

normas básicas sobre alimentos foram instituídas pelo Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969. Dessa forma, entende-se por Laboratório Oficial:

Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proceder a implementação e a execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º da Lei nº 9.762, de 26 de janeiro de 1999. Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências da ANVISA.

As infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, conforme a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. Assinale a alternativa que NÃO contêm sanção prevista na referida lei.

A Resolução - RDC n º 44, de 17 de agosto de 2.009, dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. Conforme o artigo nº 23 da resolução citada, uma das alternativas abaixo NÃO faz parte das atribuições do responsável legal pelo estabelecimento:

Na Instrução Normativa nº 9, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias, são considerados alimentos para praticantes de atividades físicas, EXCETO: