O pedido de ligação de água e de esgotos da edificação, condicionado à existência de viabilidade técnica, será deferido exclusivamente pelo SAMAE, mediante solicitação do proprietário ou de pessoa autorizada, ficando a respectiva ligação cadastrada em nome do proprietário do imóvel. Quando se tratar de imóvel alugado, comprovado através de contrato, é facultada ao locador ou ao locatário a solicitação da ligação, ficando o locatário cadastrado apenas como usuário do serviço, observando-se, quanto à responsabilidade, o seguinte:

I - O efetivo usuário responderá pelo pagamento dos serviços prestados e inadimplidos na vigência do contrato de locação.

II - É vedado ao SAMAE cobrar, do efetivo usuário, os serviços prestados e inadimplidos, sendo o proprietário o único responsável pelo pagamento, mesmo tendo solicitado as alterações dos dados cadastrais.

III - As atualizações dos dados cadastrais da locação, tais como renovações e alterações contratuais, deverão ser feitas pelo locador ou pelo locatário, exclusivamente na vigência do contrato.

Está(ão) CORRETO(S):

Poderá o SAMAE realizar operações de crédito por antecipação da receita ou para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto, desde que mediante prévia autorização

Analisar os itens abaixo:

I - Compete ao SAMAE, entre outros, arrecadar as taxas dos serviços de água e esgotos, salvo as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços.

II - O SAMAE será administrado por um Diretor, de preferência Engenheiro Civil especializado em cálculos estruturais.

III - A receita do SAMAE provirá de alguns recursos, tais como o produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo publicará, até ______ dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresentará trimestralmente ao Poder Legislativo a caracterização sobre o Município e suas finanças públicas.

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

( ) A execução fiscal da Dívida Ativa poderá ser promovida, dentre outros, contra o espólio e os sucessores a qualquer título.

( ) A Dívida Ativa ainda que regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.

São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, entre outros:

I - Contribuir para o desenvolvimento nacional.

II - Reduzir as desigualdades regionais.

III - Gerar emprego e renda.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à regulação, analisar a sentença abaixo:

Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários é um dos objetivos da regulação (1ª parte). É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, amplo acesso a informações sobre os serviços prestados (2ª parte). Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais (3ª parte).

A sentença está:

Os serviços públicos atinentes ao saneamento básico serão prestados tendo por base alguns princípios fundamentais, EXCETO:

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:

Assinalar a alternativa INCORRETA: