No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.

Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais.

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.

A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.

A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

A prisão provisória não poderá ser efetivada à noite.

No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

Admite-se a aplicação da medida cautelar de internação provisória quando os peritos concluírem se tratar de agente inimputável ou semi-imputável, desde que o crime envolva violência ou grave ameaça e haja risco de reiteração.

No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

Efetivada a prisão em flagrante, não há óbice à concessão de liberdade provisória ao agente do delito, com ou sem medidas cautelares, ainda que o autuado seja integrante de organização criminosa armada.

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, ainda que, a esse tempo, já tenha sido proposta a ação penal.

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Em se tratando de réu não reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade não superior a seis meses poderá ser substituída por multa quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição será suficiente.

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

O prazo prescricional é acrescido de um terço na hipótese em que o condenado interrompe a execução.

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.