Não configura crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público

A partir de 1970, o Acre começou a receber grande número de compradores de terras, provenientes do Centro-Sul do país, notadamente de São Paulo. As terras adquiridas por esses empreendedores eram, em sua maioria, seringais historicamente habitados por povos indígenas. Exemplo célebre de problemas envolvendo os novos colonizadores e as populações indígenas da região foi o da fazenda Califórnia, onde ocorreram conflitos armados e, segundo denúncias do Conselho Indigenista Missionário, não confirmadas à época pela FUNAI, os índios Kulinas eram utilizados como escravos.

Relativamente à chegada dos "paulistas" ao Acre, conforme mencionado no texto acima, e às transformações verificadas no estado naquela conjuntura, de que o êxodo rural, os conflitos pela terra e as invasões do espaço urbano seriam exemplos exponenciais, assinale a opção correta.

Visando financiar um automóvel, Nádia firmou contrato de alienação fiduciária em garantia com determinada instituição financeira, tendo ficado assentado que a dívida seria solvida em 24 parcelas.

Considerando essa situação, assinale a opção incorreta quanto aos contratos empresariais.

Com relação aos princípios fundamentais da Constituição, assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta desvio na concordância, na regência ou no emprego do sinal indicativo de crase.

No conceito de responsabilidade fiscal, está a limitação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Para tanto, conforme a LRF, qualquer medida dessa natureza deve cumprir determinados requisitos, os quais incluem

I o acompanhamento de medidas de compensação, no orçamento do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, ou da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

II a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

III a aprovação da concessão antes da aprovação da lei de diretrizes orçamentárias relativas ao exercício em que vá ter início o benefício.

Um componente patrimonial apresenta a seguinte evolução (em R$ 1,00) em um período de três anos.

Com base nessas informações, assinale a opção correta.

A denominada Revolução Acreana corresponde a um processo de luta que conheceu, a rigor, quatro momentos distintos. O primeiro, de abril de 1899, foi marcado pelo levante de produtores brasileiros, liderados por José de Carvalho, que exigia a retirada da representação boliviana da região. O segundo, de julho de 1899, teve no espanhol Luís Galvez Rodrigues de Arias, apoiado pelo governador amazonense Ramalho Júnior, sua maior liderança, que chegou a proclamar a República Independente do Acre. O terceiro, de 1900, também iniciado na capital do Amazonas, ficou conhecido como a República dos Poetas, dos Românticos ou Expedição Floriano Peixoto. Por fim, a Revolução Acreana propriamente dita, sob o comando de José Plácido de Castro, que fez de seringueiros autênticos homens de combate. A partir de Xapuri, os combatentes chegaram a Porto Acre. A 24 de janeiro de 1903, depois de nove dias de intensos combates, a bandeira branca boliviana assinalava a vitória final dos acreanos.

O tratado, ao integrar as ordens jurídicas interiores às partes e a ordem internacional - o que ocorre, idealmente, quando sua entrada em vigor dá-se em ambas as instâncias -, tem a estatura hierárquica de uma lei nacional, ou mais que isso; portanto,

A base de cálculo do ICMS assume diferentes contornos, de acordo com a operação tributável. Quando a operação consistir na importação de mercadorias, a base de cálculo vai além do valor dessas mercadorias, pois acrescentam-se outros componentes em sua formação.

Nesse sentido, os componentes acrescidos à base de cálculo no caso de importação de mercadorias não incluem o valor pago ou devido a título de