O princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio.

Acerca das nulidades no Processo do Trabalho, assinale a opção correta.

Assinale abaixo a opção que contém a assertiva verdadeira.

A Lei n. 4.320/64 classifica a dívida dos entes públicos em dívida flutuante e dívida fundada. Assinale a opção correta em relação à dívida flutuante.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

Assinale a afirmativa incorreta.

Read the text below entitled "A natural choice" in order to answer question:

A natural choice
Source: The Economist
Oct 12th 2006 (Adapted)

Born in the trough of the Great Depression, Edmund Phelps, a professor at Columbia University who this week won the Nobel prize for economics, has spent much of his intellectual life studying slumps of a different kind. The Depression, which cost both of his parents their jobs, was exacerbated by the monetary authorities, who kept too tight a grip on the money supply. Mr Phelps is interested in unemployment that even open-handed central bankers cannot cure.

Most scholars stand on the shoulders of giants. But Mr Phelps won his laurels in part for kicking the feet from under his intellectual forerunners. In 1958 William Phillips, of the London School of Economics, showed that for much of the previous hundred years, unemployment was low in Britain when wage infl ation was high, and high when inflation was low. Economists were quick - too quick - to conclude that policymakers therefore faced a grand, macroeconomic trade-off, embodied in the so-called "Phillips curve". They could settle for unemployment of, say, 6% and an inflation rate of 1% - as prevailed in America at the start of the 1960s - or they could quicken the economy, cutting unemployment by a couple of percentage points at the expense of inflation of 3% or so - which is roughly how things stood in America when Mr Phelps published his first paper on the subject in 1967.

Uma dívida no valor de R$ 20 000,00 vence dentro de quatro meses. Calcule a redução da dívida se ela for paga hoje com um desconto comercial simples a uma taxa de 2,5% ao mês.

Assinale a opção falsa em relação às características da classificação econômica da despesa estabelecidas pela Lei n. 4.320/64 e Portaria STN/SOF n. 163/2001.