Questões do Concurso SEFAZ-CE - ESAF

1429794 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

A

para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, o local da prestação, na prestação de serviços de transporte, é onde tenha início a prestação.

B

para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte, é considerado autônomo.

C

é contribuinte do ICMS qualquer pessoa que realize, com habitualidade, operações de circulação de mercadorias.

D

inclui-se entre os contribuintes do ICMS a concessionária de serviço público de energia elétrica.

E

o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação, é contribuinte do ICMS.

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1428851 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Interpretação de Textos

Na seção Tendências/Debates da Folha de S. Paulo, 21/10/2006, A3, foi formulada a pergunta: “A publicidade infantil deve ser proibida por lei? Sim ou Não?” Dos argumentos expostos abaixo, assinale o que não serve para fundamentar a resposta pelo Sim.

A

O princípio da liberdade de expressão e informação não se aplica à publicidade.

B

Eleger uma programação televisiva livre de conteúdos publicitários direcionados a crianças e adolescentes é uma opção por colocar os direitos dessas populações acima de outros interesses.

C

Há uma compreensão deturpada do poder e alcance da comunicação mercadológica que confunde a publicidade com o ato de consumir.

D

Problemas sérios de saúde pública, como a obesidade em crianças e jovens, têm sido associados à vinculação de uma publicidade danosa que associa, por exemplo, quesitos de magreza, cabelos lisos e brancura da pele a padrões de beleza e aceitabilidade social.

E

Declarações públicas como as de Cheryl Idell, executiva do setor de pesquisa de mercado nos EUA (disse ela que a publicidade é eficaz quando se vale das crianças como instrumentos capazes de levar os pais a adquirirem produtos em oferta) estão em desarmonia com a ética centrada nos direitos da criança e do jovem.

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1428850 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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OrtografiaPontuaçãoPonto de Exclamação e Interrogação
OrtografiaPontuaçãoTravessão
OrtografiaPontuaçãoVírgula
OrtografiaProblemas da Norma Culta
Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Assinale o trecho inteiramente correto quanto à pontuação, grafia e estruturação morfossintática.

A

Estou falando de educação, como prioridade nacional. Educação que concorra para a democratização da sociedade. Educação como meta estratégica do governo. E isso, evidentemente, não existe no Brasil. Pelo contrário, em vez de escola pública de boa qualidade para todos, há um investimento massivo em cursos superiores que acaba não alcançando seus objetivos educacionais.

B

Estou falando de educação como prioridade nacional: educação que concorra para a democratização da sociedade, que seja meta estratégica do governo. Evidentemente, isso não existe no Brasil. Pelo contrário: ao invez de escola pública de boa qualidade para todos, há um investimento maciço em cursos superiores, os quais, acabam não alcançando seus objetivos educacionais.

C

Estou falando de educação como prioridade nacional – educação que concorra para a democratização da sociedade, educação como meta estratégica do governo. E isso, evidentemente, não existe no Brasil. Pelo contrário. Em vez, de escola pública de boa qualidade para todos, há um investimento massiço em cursos superiores que acabam não alcançando seus objetivos educacionais.

D

Estou falando de educação como prioridade nacional, educação, que concorra para a democratização da sociedade, educação, como meta estratégica do governo – o que, evidentemente, não existe no Brasil. Pelo contrário, em vez de escola pública de boa qualidade para todos há um investimento em massa em cursos superiores dos quais acabam não alcançando seus objetivos educacionais.

E

Estou falando de educação como prioridade nacional, educação que concorra para a democratização da sociedade. Educação como meta estratégica do governo. E isso não existe no Brasil, evidentemente. Pelo contrário, em vez de escola pública de boa qualidade para todos há um forte investimento em cursos superiores que acabam não alcançando seus objetivos educacionais.
(Jaime Pinsky. O Japão não é aqui. Correio Braziliense, 17/9/2006, 17, com adaptações)

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1428566 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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OrtografiaGrafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas

Assinale a opção que contém erro de grafia ou inadequação vocabular. (Artigo extraído, com modificações, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
Art. 192 - O funcionário deixará de cumprir ordem de autoridade superior quando:

A

a autoridade de quem emanar a ordem for incompetente;

B

não se contiver a ordem na área da competência do órgão a que servir o funcionário seu destinatário, ou não se referir a nenhuma das atribuições do servidor;

C

for a ordem expendida sem a forma exigida por lei;

D

não tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins não estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige;

E

a ordem configurar abuso ou excesso de poder ou de autoridade;

(http://www.al.ce.gov.br/publicacoes/estatutocivis/estatuto/capitulo_

2_t6.htm, pesquisa em 20/10/2006)

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1426794 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Considerando as disposições do Regulamento do ICMS relativas ao diferimento, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a sequência correta.
( ) Como regra geral, é vedada a aplicação do instituto do diferimento nas operações de importação. ( ) Encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido, a menos que o encerramento dessa fase se dê por qualquer operação ou prestação não sujeita ao pagamento do ICMS. ( ) É vedada a aplicação do diferimento às operações sujeitas ao regime de substituição tributária. ( ) Se antes de encerrada a etapa do diferimento este for interrompido, o estabelecimento que promoveu a saída com diferimento fica obrigado a recolher o imposto diferido.

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1423836 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, previsto no art. 155, I, da Constituição, inserido na competência dos estados e do Distrito Federal, julgue as afirmativas abaixo, e a seguir assinale a opção correta.
( ) Relativamente a bens imóveis, compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. ( ) A competência para a sua instituição será regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio no exterior. ( ) Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

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1423835 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A isenção, prevista no Código Tributário Nacional como modalidade de exclusão do crédito tributário, isto é, não se permite nem sequer que haja a constituição do crédito tributário. Sobre ela, podemos fazer as seguintes afirmações, com exceção de:

A

pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, em qualquer hipótese.

B

pode ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

salvo disposição de lei em contrário, não se estende às taxas.

D

em determinadas situações, efetiva-se por despacho da autoridade administrativa.

E

a lei que a conceder deverá especificar, entre outros, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

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1423834 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias aos contribuintes de que não serão submetidos à tributação sem a estrita observância de tais princípios. Sobre estes, é correto afirmar-se que:

A

somente as leis poderão instituir ou aumentar tributos, admitindo-se algumas exceções, somente em relação a alguns impostos, em que estes poderão ser majorados por meio de decretos presidenciais.

B

é vedado a todos os entes tributantes instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

C

os tributos deverão observar o princípio da capacidade contributiva.

D

é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

E

é vedado aos entes tributantes cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha aumentado, em quaisquer casos.

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1423833 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Sobre o lançamento tributário, procedimento administrativo tendente a verificar, entre outras coisas, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, pode-se afirmar que

A

a sua revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

B

o CTN não admite hipótese em que a legislação a ele aplicável seja aquela vigente à época em que for efetuado.

C

só pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.

D

se o cálculo do tributo tiver por base valor de bens ou direitos, e estes não forem corretamente informados pelo sujeito passivo, a autoridade que efetivar o lançamento arbitrará estes valores, não podendo mais o sujeito passivo contraditá-los.

E

trata-se de uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, mas que pode ser postergada, a critério da autoridade lançadora, por razões de conveniência e oportunidade.

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1423832 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. O prazo prescricional se interrompe em determinadas hipóteses elencadas pelo Código Tributário Nacional.
Assinale abaixo a opção que contenha hipóteses de interrupção da prescrição.

A

Protesto judicial / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / citação válida em execução fiscal.

B

Qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial.

C

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial.

D

Citação válida em execução fiscal / qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial.

E

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial.