Questões do Concurso SEFAZ-MS - FAPEC

3324063 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com a Constituição Federal, assinale a proposição correta:

A

O pluralismo político constitui-se em um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, mas possui limite conforme as relações internacionais.

B

Nas relações internacionais, a República rege-se, dentre outros, pelo princípio da concessão de asilo político, observando-se, neste aspecto, a nacionalidade.

C

A intervenção, como objetivo fundamental da República, atrela-se, primordialmente, à defesa da independência nacional.

D

Nas relações internacionais, a República se sobrepõe a partir de sua soberania, por ser fundamento da autodeterminação como princípio de seu Estado de Direito.

E

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, com a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, compõe os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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3324062 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

Nos termos da Constituição Federal, acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

As entregas de recursos pela União e os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios serão regulados por lei ordinária.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

D

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

É possível A União e aos Estados condicionarem a entrega de recursos.

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3324061 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos

São casos de suspensão dos direitos políticos:

A

A improbidade administrativa, a incapacidade civil absoluta e a condenação criminal transitada em julgado.

B

A condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos e o cancelamento temporário da naturalização por sentença.

C

A prática de ato de improbidade administrativa e o cancelamento da naturalização por sentença judicial proferida por órgão judicial colegiado.

D

A prática de atividade nociva ao interesse nacional e a incapacidade penal, ainda que temporária.

E

Prática de crimes hediondos e terrorismo.

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3324060 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A soberania popular, segundo a Constituição Federal, é exercida:

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

II - mediante plebiscito ou referendo.

IlI - pela liberdade sindical e o direito de greve.

IV - através de iniciativa popular, em âmbito federal, pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei.

Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:

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3324059 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Licitações

A prestação de serviço público pode ser prestada de forma direta pela administração, ou, de forma indireta, quando repassa ao particular a execução de determinado serviço de sua competência. Uma das formas é a concessão de serviço público, que tem as seguintes características:

A

Constitui-se por um ato administrativo, deve ser feita licitação prévia, na modalidade concorrência, possui prazo determinado.

B

Constitui-se por contrato administrativo, há necessidade de licitação na modalidade de concorrência, possui prazo determinado, sua revogação ou alteração gera direito a indenização, é concedida a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.

C

Constitui-se por contrato de adesão, necessita de licitação em qualquer modalidade, possui prazo determinado, pode ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas.

D

Constitui-se por contrato administrativo, há necessidade de licitação na modalidade concorrência, não possui prazo determinado, pode ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas.

E

Constitui-se por contrato administrativo, há necessidade de licitação na modalidade de concorrência, não possui prazo determinado, sua revogação não gera direito a indenização e pode ser concedido a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.

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3324058 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

No que tange aos princ1p1os expressos e implícitos consagrados no Direito Administrativo, é correto afirmar que:

A

O Princípio da Finalidade prescreve que a Administração Pública detém a faculdade de alvejar a finalidade normativa, isto porque o princípio em questão é inerente ao princípio da legalidade.

B

À luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do ato.

C

O Princípio da Autotutela, a Administração pode, diretamente e sem intervenção do Judiciário, rever seus próprios atos, para corrigi-los, seja quando não mais convenientes e oportunos, seja quando ilegais.

D

Pelo Princípio da Eficiência, a administração pública só existe e se justifica para atender a um fim público, que é o resultado que se busca alcançar com a prática do ato, e que consiste em satisfazer, em caráter geral e especial, os interesses da coletividade.

E

Pelo Princípio da Autotutela, faz presumir que toda atividade administrativa está em absoluta conformidade com as normas jurídicas.

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3324057 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Tratando de contrato de parceria público-privada, analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

A

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

Após a celebração do contrato, deverá imediatamente ser constituída sociedade de propósito específico, com o fim de implantar e gerir o objeto da parceria.

C

Parceria público-privada consiste num contrato administrativo de concessão que pode adotar a modalidade patrocinada ou administrativa, sendo que nesta a Administração é a usuária direta ou indireta e naquela envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia fechada, pois se restringe aos dois parceiros, o público e o privado.

E

A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

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3324056 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Licitações

Assinale a alternativa que NÃO constitui motivo para rescisão do contrato administrativo.

A

O não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B

Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, bem como a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

C

O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim com as de seus superiores.

D

A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

E

O atraso de 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

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3324055 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Licitações

No estudo do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo existem circunstâncias excepcionais que autorizam a revisão tarifária , segundo a doutrina administrativista, dentre elas uma está EQUIVOCADA. Assinale-a:

A

Alteração unilateral do contrato, como as circunstâncias internas. 8) Fato do príncipe, que consiste num acontecimento externo ao contrato e de natureza geral provocado pela entidade contratante.

B

Fato da Administração, consistente na ação ou omissão da administração contratante, sem natureza geral, que retarda ou impede a execução do contrato.

C

Exigência de garantia acima das condições do contratado pela Administração Pública.

D

Álea econômica, que é o acontecimento externo ao contrato, de natureza econômica e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause desequilíbrio contratual.

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3324054 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança e ação popular, assinale a alternativa correta.

A

Não se concede mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e decisão judicial mesmo que não transitada em julgado.

B

O prazo decadencial do mandado de segurança ainda continua de cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

O escopo da ação popular é anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

D

Quando o mandado de segurança for denegado ou concedido em primeiro grau cabe o recurso de apelação, mas, se for denegado por Tribunal de Justiça estadual, cabe recurso especial ou extraordinário, conforme a matéria discutida.

E

A autoridade coatora deve prestar informações em dez dias, mas da decisão que concede ou denega a segurança não pode aquela recorrer.