Assinale a alternativa que contém assertiva INCOERENTE com a estrutura administrativa e com a atividade administrativa.

Quanto à organização do Estado e da Administração, assinale a alternativa que contém a assertiva correta.

Sobre as características da representação, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas.

( ) A representação tem como destinatários: autoridade policial, Ministério Público ou Juiz de Direito.

( ) São titulares do direito de representação a vitima ou seu representante legal.

( ) O prazo para representar é de 6 (seis) meses, a contar do dia do evento delituoso.

( ) Pode ocorrer a retratação da representação até o recebimento da denúncia, sendo possível a retratação da retratação, mesmo fora do prazo decadencial.

( ) Tem como conceito a manifestação de vontade em que se representa pela instauração de inquérito ou da ação penal.

Assinale a alternativa que indica o preenchimento correto dos parênteses, de cima para baixo.

De acordo com a aplicação da lei penal brasileira quanto ao lugar do crime, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

II - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio, é impossível consumar-se o crime.

III - É isento de pena que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

IV - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Julgue as afirmativas a seguir:

I - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

lI - A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

IlI - Considera-se falsidade ideológica a ação de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.

IV - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada e a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com reclusão, de um a dois anos, e multa.

Assinale a(s) alternativa(s) correta(s):

Analise as afirmativas abaixo:

I - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, se estende a este.

II - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público promover o arquivamento no prazo legal.

III - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

IV - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Compete ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

lI - Constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

IlI - Constitui crime contra a ordem econômica negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada , ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

IV - Constitui crime contra a ordem tributária sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

Está(ao) correta(s):

Sobre a pena de multa, todas as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:

Julgue as afirmativas abaixo:

I - É isento de pena o agente que, por doença mental era ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

lI - Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação.

IlI - É isento do crime o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

IV - Quem de qualquer modo concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua participação.