Analise as afirmativas a seguir.

I - Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

II - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

III - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, de natureza pública onde quer que se encontrem.

IV - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a fé pública de Território.

Conclui-se que:

Com relação à sucessão hereditária, assinale a alternativa correta:

De acordo com a teoria do Disregard Ooctrine, é correto afirmar que:

No que tange às pessoas jurídicas de direito privado instituídas nos termos do Código Civil brasileiro, é possível afi rmar que:

Considere as seguintes afirmações acerca do regime de bens no âmbito do Direito Patrimonial:

I - Aos nubentes é livre a estipulação, antes do casamento, quanto aos bens.

II - Não havendo convenção, ou sendo ela ineficaz, o regime de bens é o de separação.

IlI - Conforme disciplinado pelo Código Civil, no processo de habilitação, os nubentes podem optar por qualquer dos regimes e, ainda, é admissível aos cônjuges a alteração do regime de bens.

IV - Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar a crédito coisas de economia doméstica ou obter empréstimos para tanto, respondendo cada um pelas dívidas que contraírem.

V - Ressalvada disposição legal, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, prestar fiança ou aval.

Estão corretas:

De acordo com o Código Civil, pode-se afirmar, EXCETO:

Analise as afirmações a seguir:

I - A atividade empresarial requer capacidade do empresano, mas a incapacidade superveniente não impede sua continuidade, desde que haja a indicação de pessoa capaz para a administração da sociedade e que o capital social esteja totalmente integralizado.

II - Diante da incapacidade de sócio, os bens possuídos pelo empresário anteriormente à incapacidade e estranhos ao acervo da empresa não podem mais ser atingidos pelos seus resultados, em caso de continuidade da atividade empresarial.

III - Nomeados, por ato judicial, gerentes para a sociedade em razão da incapacidade de sócio, os representantes legais do incapaz ficam isentos de responsabilidade.

É correto afirmar que:

No que se refere à prescrição e decadência, como institutos delineados pelo Código Civil, considere as seguintes afirmações:

I - Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, mas estas podem convencionar a decadência do direito objeto da relação jurídica que celebram.

II - Não corre a prescrição e nem a decadência contra os ausentes e incapazes.

IlI - A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

IV - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

V - A interrupção da prescrição operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica os demais coobrigados.

Estão corretas as afirmações:

Segundo o Código Civil, os atos praticados, com moderação, em legítima defesa ou no exercício regular de direito reconhecido ou, ainda, em estado de necessidade, não constituem atos ilícitos. Sobre esta premissa normativa, pode-se afirmar que:

De acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar: