Considere as seguintes afirmações:

I - A obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência de natureza tributária são institutos cujas normas devem ser estabelecidas por lei complementar.

lI - A instituição de empréstimos compulsórios cabe à União, mediante medida provisória, desde que seja para atender despesas extraordinárias ou para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional ou regional.

IlI - Aos municípios e ao Distrito Federal é facultado instituir cobrança, na fatura de consumo de energia elétrica, de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

IV - Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais e estaduais, tendo em vista que a ele são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Está correto o que se afirma em:

Dentre as disposições gerais sobre a tributação, que sintetizam as bases constitucionais do Sistema Tributário Nacional, pode-se citar:

Analise as afirmações abaixo:

I - Cabe o habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

lI - O mandado de segurança, não obstante ser cabível em qualquer área do Direito, é uma ação constitucional de natureza civil, e a competência para processamento e julgamento é sempre do foro cível do domicílio da autoridade coatora.

IlI - Para a concessão do mandado de injunção, a norma regulamentadora faltante deve ser de índole constitucional de eficácia ilimitada, que regulamente direitos, liberdades e prerrogativas pertinentes à nacionalidade, segurança e cidadania.

IV - A ação popular, como instrumento de democracia direta e participação política, à disposição de qualquer cidadão, visa à proteção dos interesses difusos em face de lesividade ou ilegalidade, inclusive à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

Está correto o que se afirma em:

No que diz respeito aos princípios constitucionais orçamentários, é correto afirmar que:

I - O princípio da unidade, não admite flexibilização, evidenciando-se de absoluto cumprimento pelo Poder Público;

II - Nos termos do texto constitucional, o princípio da anualidade prescreve o período de tempo de um ano para a execução do orçamento, devendo, imprescindivelmente, coincidir com o ano civil;

IlI - O princípio da universalidade preconiza que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas estatais;

IV - O princípio da legalidade orçamentária aplica-se única e exclusivamente para evidenciar a forma de apresentação do orçamento.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os princípios gerais constitucionais que norteiam a ordem econômica e financeira e o sistema financeiro nacional, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal, em seu art. 170, garante os elementos definidores do sistema econômico brasileiro, estabelecendo os princípios fundamentais da organização e funcionamento da ordem econômica, tendo por base a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, visando assegurar a existência digna de acordo com os ditames da justiça social. Em supedâneo a tal comando, podem-se citar os princípios delineados em:

Assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo STF em controle concentrado, analise as seguintes assertivas e assinale a correta:

Assinale a alternativa correta:

São direitos sociais, conforme o texto constitucional: