Nos estritos termos da Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário, à bagagem ou ao veículo, ou a qualquer outro local ou a bem ou coisa, nos quais sejam ou tenham sido desenvolvidas atividades econômicas do sujeito passivo ou se encontrem bens ou mercadorias de sua posse ou propriedade, configura:

Em se tratando de nulidades e dos vícios processuais, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001.

Em se tratando de intimação e domicílio, no processo administrativo tributário, regulado pela Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é INADMISSÍVEL asseverar que:

Quanto aos deveres do sujeito passivo, atos e termos processuais administrativos, autenticidade e falsificação, previstos na Lei Estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é correto asseverar que:

Determinada pessoa física (não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul) realizou operação (sem documentação fiscal) não habitual de saída interestadual de mercadorias (com origem no Estado de Mato Grosso do Sul e destino no Estado de São Paulo), sendo que tal fato foi detectado no trânsito das referidas mercadorias. Considere que tais mercadorias estavam incluídas na Pauta de Referência Fiscal. Nesta situação:

O ICMS deve ser apurado:

Com relação à apreensão de bens e mercadorias, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere ao IPVA, assinale a alternativa CORRETA.

Determinado contribuinte deseja transportar mercadoria cuja unidade não pode ser transportada de uma só vez, pretendendo que a remessa seja feita em partes. Nesta situação, assinale a alternativa que corresponde ao CORRETO procedimento a ser realizado pelo referido contribuinte.

O contribuinte do ICMS XXX Pagando Certo Ltda., revendedor local localizado e estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou operação de aquisição interestadual da mercadoria "M" sujeita ao regime de substituição tributária. A referida aquisição foi feita do contribuinte XXX Importação e Exportação Ltda., que não é substituto tributário do Estado de Mato Grosso do Sul e é localizado no Estado de Santa Catarina.

Considere os seguintes dados adicionais:

I - Para efeito de aferição da base de cálculo da substituição tributária, não há preço final, máximo ou único, fixado por órgão público competente.

II - Para efeito de aferição da base de cálculo da substituição tributária, não há preço sugerido pelo fabricante ou importador e adotado, rotineiramente, pelos revendedores varejistas do respectivo produto, e não há preço marcado ou fixado pelo fabricante ou importador.

III - Valor da operação própria realizada pelo contribuinte XXX Importação e Exportação Ltda.: R$ 1.000,00.

IV - Relativamente à operação de aquisição interestadual, não há montante de valores de seguro, frete ou outros encargos cobrados ou transferíveis ao contribuinte XXX Pagando Certo Ltda.

V - A margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações subsequentes, é obtida mediante a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento). VI - Valor resultante da aplicação da Pauta de Referência Fiscal para a mercadoria "M": R$ 1.300,00.

VII - O documento fiscal relativo à operação do contribuinte XXX Importação e Exportação Ltda. indicou a alíquota de 7% (sete por cento).

VIII - A mercadoria "M", antes de ser revendida ao contribuinte XXX Pagando Certo Ltda., foi importada do exterior pelo contribuinte XXX Importação e Exportação Ltda., sendo que, após seu desembaraço aduaneiro, a referida mercadoria não foi submetida a processo de industrialização.

IX - A alíquota prevista para a operação interna com a mercadoria "M" é de 17% (dezessete por cento).

X - A mercadoria "M" não é gás natural, não é produto farmacêutico e tem similar nacional.

Assinale a alternativa que corresponde ao valor do ICMS devido pelo contribuinte XXX Pagando Certo Ltda., resultante da responsabilidade por substituição tributária: