Questões do Concurso SEFAZ-MS - FAPEC

3324243 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

Quanto ao IPVA é correto dizer o seguinte.

A

A Câmara dos Deputados pode fixar alíquotas mm1mas desse imposto, buscando combater a chamada "guerra fiscal" entre os Estados.

B

A base de cálculo do imposto é apurada a partir do valor do veículo informado pelo contribuinte.

C

A Constituição Federal veda, em nome do princípio da igualdade tributária, a fixação de alíquotas diferentes em função do tipo de veículo.

D

É possível instituir alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

E

Os proprietários de embarcações à vela podem ser sujeitos passivos do imposto.

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3324242 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

No que toca às operações de importação e exportação de mercadorias, a Constituição Federal prescreve que:

A

apenas os produtos primários e semielaborados não estão sujeitos à incidência do ICMS sobre a exportação.

B

a operação de exportação acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

C

a prestação de serviços a destinatários no exterior não está abrangida pela imunidade.

D

a incidência do ICMS sobre a importação atinge somente os produtos importados para revenda no mercado interno.

E

toda mercadoria exportada não está sujeita à incidência do ICMS.

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3324241 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Examinando a disciplina concedida pela Constituição Federal às operações envolvendo mais de um Estado, é correto afirmar.

A

As alíquotas internas do ICMS, como regra, devem ser iguais ou inferiores às previstas para as operações interestaduais.

B

Na hipótese de operação interestadual cujo destinatário for contribuinte do ICMS caberá ao Estado do destino a integralidade do imposto.

C

O ICMS não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados.

D

Na hipótese de operação interestadual cujo destinatário não for contribuinte do ICMS caberá ao Estado do destino a integralidade do imposto.

E

Nas hipóteses de importação, o ICMS é devido ao Estado onde for realizado o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada.

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3324240 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Quanto à prestação de serviços de transporte, a Constituição Federal e a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) estabelecem o seguinte.

A

O imposto só pode ser cobrado sobre a operação mercantil de compra e venda da mercadoria, e não sobre o valor do frete para transporte da mercadoria, sob pena de ocorrer o chamado "efeito cascata" ou "bis in idem", o que oneraria o preço do produto final cobrado do consumidor.

B

A realização de serviços de coleta e entrega de mercadorias no âmbito do Município onde estiver a sede do estabelecimento prestador pode ser tributada pelo ICMS.

C

O ICMS somente incide sobre prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da conclusão dos serviços, com a efetiva entrega da mercadoria ao destinatário.

E

O local da prestação do serviço, para os efeitos da cobrança do imposto, é o do estabelecimento onde tenha início a prestação.

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3324239 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Sobre a forma de apuração do ICMS, é correto afirmar.

A

Só dão direito a crédito as operações realizadas no território do Estado competente para exigir o imposto.

B

Se houver uma isenção em determinada etapa da cadeia econômica, o crédito relativo a todas as operações anteriores ficará anulado, salvo determinação em contrário da legislação.

C

Por se tratar de um direito constitucional do contribuinte, se houver uma isenção em determinada etapa da cadeia econômica, o crédito ficará mantido, assim como acontece com a sistemática da não cumulatividade do IPI.

D

Os Estados poderão adotar a seletividade para o ICMS, tomando como parâmetro a origem das mercadorias, de modo a estimular a produção local e a diminuir as desigualdades regionais.

E

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas máximas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

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3324238 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Com relação ao tratamento dado pela Constituição Federal ao ICMS, aponte qual alternativa está correta.

A

O fato gerador do ICMS é a circulação física de mercadorias.

B

O ICMS é um imposto que incide sobre o valor total da operação, permitindo a Constituição que seja utilizado como crédito o valor do imposto cobrado na operação econômica anterior.

C

Todos os serviços que não estiverem incluídos na lista veiculada em lei complementar do imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência municipal, podem ser tributados pelos Estados.

D

Por ser de competência estadual, compete a cada Estado-membro disciplinar o imposto de acordo com a sua legislação local, respeitados apenas os limites previstos diretamente na Constituição Federal.

E

O ICMS é um imposto sobre valor agregado, cuja forma de apuração incide sobre a margem de lucro colocada pelo comerciante na operação econômica em cadeia.

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3324237 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Marque qual função NÃO compete à lei complementar disciplinar em matéria de ICMS, seguindo o que está previsto na Constituição Federal.

A

Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos, benefícios fiscais, remissões e anistias serão concedidos e revogados.

B

Fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

C

Disciplinar o regime de compensação do imposto.

D

Dispor sobre substituição tributária.

E

Definir seus contribuintes.

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3324236 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Espécies Tributárias

A respeito da classificação das espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

A

somente a União pode instituir contribuições;

B

os impostos são tributos não vinculados a uma atuação estatal, cuja arrecadação é destinada a uma finalidade previamente estabelecida;

C

as taxas pressupõem a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis por parte do contribuinte;

D

somente os Municípios podem instituir contribuição de melhoria;

E

o exercício da competência tributária dos chamados impostos residuais é exclusivo da União.

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3324235 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Organização do Estado

Analise as assertivas abaixo:

I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes impostos: tributos, taxas e contribuição de melhoria.

II - Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III - A União, mediante lei delegada, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública e de guerra, ficando as demais hipóteses de instituição para lei complementar.

IV - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

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3324234 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Como premissa normativa de âmbito tributário, tem-se a seguinte disposição constitucional:

A

Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

Os entes tributantes poderão estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

C

Os Estados e Municípios poderão instituir impostos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

O estabelecimento de normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte deve ser mediante lei complementar.

E

Compete concorrentemente aos entes tributantes, estabelecer normas gerais sobre a instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.