Questões do Concurso SEFAZ-MS - FAPEC

3324253 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Nos termos do Regulamento do ICMS - Decreto Estadual n. 9.203/98, é correto afirmar que "O saneamento de irregularidade decorrente do dever jurídico de natureza instrumental sem a apresentação do requerimento de denúncia espontânea":

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3324252 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Nos termos do Regulamento do ICMS, quanto à transcrição do ICMS não pago no prazo, mediante a utilização do formulário Termo de Transcrição de Débitos, deve o sujeito passivo ser cientificado do ato de transcrição, cujo débito, sem prejuízo da aplicação da penalidade e dos acréscimos cabíveis, deverá ser inscrito na Dívida Ativa quando não pago até o:

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3324251 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Leia e analise cada questão abaixo.

I - O ICMS não incide sobre a remessa de mercadoria efetuada pelo estabelecimento prestador de serviços, para utilização na prestação de serviços constantes na Lista definida por Lei Complementar nacional, ressalvados os casos de incidência do ICMS expressamente referidos naquela Lista.

II - Não produzem eficácia os atos de fiscalização praticados por funcionário em férias, ainda que para impedir a prática de infração.

III - A apreensão regular de mercadorias enseja a cobrança das despesas da apreensão, inclusive do depósito.

São CORRETAS as alternativas:

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3324250 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Crédito Tributário

Sobre o lançamento tributário é correto afirmar.

A

O lançamento realizado pelo Fisco com base na declaração do sujeito passivo denomina-se lançamento por homologação.

B

Para os negócios jurídicos expressos em moeda estrangeira deverá o Fisco fazer a sua conversão em moeda nacional ao câmbio da data do lançamento.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, inclusive aos impostos lançados por períodos certos de tempo, nos quais a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios táticos e jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

E

Se ficar comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial, o lançamento será revisto de ofício pelo Fisco, mas desde que não extinto o direito da Fazenda Pública.

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3324249 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Com relação à decadência e à prescrição, o Código Tributário Nacional prescreve que:

A

a contagem do prazo de decadência depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo.

B

a prática de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor suspende o prazo prescricional.

C

a anulação do lançamento, por vício formal, reabre o prazo decadencial para nova constituição do crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte à data da decisão anulatória.

D

os prazos de decadência e prescrição se iniciam concomitantemente.

E

no âmbito do direito tributário, a decadência extingue o crédito tributário, enquanto que a prescrição extingue o direito à execução fiscal.

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3324248 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Segundo o Código Tributário Nacional é correto afirmar.

A

O alienante responde pelos tributos relativos ao bem vendido.

B

O inventariante responde pessoalmente nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável em relação aos tributos devidos pelo espólio.

C

A pessoa jurídica resultante de fusão é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

D

Os tabeliães respondem pessoalmente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

E

O adquirente de fundo de comércio que continuar a exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, sempre responde pelos tributos devidos até a data do ato.

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3324247 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Obrigação Tributária

Ao tratar dos sujeitos da relação jurídica, o Código Tributário Nacional dispõe o seguinte.

A

Sujeito ativo da obrigação tributária é sempre a pessoa jurídica de direito público titular da competência para legislar sobre o tributo.

B

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo em se tratando de contrato firmado em instrumento público, revestido das formalidades legais.

C

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

D

Considera-se domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito privado, quanto aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento.

E

Havendo propriedade de imóvel em condomínio, o administrador do bem deve responder pelo pagamento do tributo, ficando os demais responsáveis em caráter subsidiário.

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3324246 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Diante do que prevê o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Para fins tributários, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio.

B

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

C

Assim como ocorre com as imunidades, também as isenções devem ser interpretadas teleologicamente.

D

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, nem na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada de forma condicionada à validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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3324245 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar.

A

Tributo é toda prestação pecuniária expressa em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, desde que não constitua sanção de ato ilícito.

B

No caso das contribuições, a denominação dada pela lei é da essência da natureza jurídica específica do tributo.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, só se interpreta de maneira mais favorável ao acusado, quanto à capitulação legal do fato, em caso de dúvida.

D

Não se equipara à majoração de tributo a mera atualização monetária ou a simples modificação da respectiva base de cálculo, mesmo que o produto final seja mais elevado.

E

A lei tributária não pode ser aplicada a ato ou fato pretérito, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

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3324244 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96):

A

as empresas exportadoras de produtos rurais poderão imputar seus saldos credores acumulados a qualquer estabelecimento seu no Estado e, havendo saldo remanescente, transferi-los a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito.

B

a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário.

C

somente a exportação direta feita pelo contribuinte não sofrerá incidência do ICMS.

D

em se tratando de comercialização da produção rural, se a saída for isenta ou para o exterior não haverá direito a crédito do imposto.

E

o contribuinte que praticar operações tributadas com produtos agropecuários posteriores às saídas isentas desses produtos não tem direito ao crédito do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas.