Questões do Concurso SEFAZ-MS - FAPEC

3324309 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Assinale a alternativa abaixo que NÃO está de acordo com as definições preconizadas na lei estadual que trata do processo administrativo tributário.

A

Procedimento administrativo tributário consiste na sucessão ordenada de atos e de formalidades, de natureza litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária ou à sua execução.

B

Agente do Fisco é a autoridade fiscal dotada de competência funcional para a prática de atos típicos de fiscalização dos tributos de competência do Estado, nos termos da regulação legal apropriada.

C

Sujeito passivo é a pessoa a quem a regra jurídica impõe o dever de pagar tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, ou à qual é determinado o cumprimento de dever jurídico de natureza instrumental, tenha ela própria realizado ou não o fato jurídico tributário, ou venha ela realizar ou não o evento subsumível à hipótese tributária.

D

Autoridade julgadora ou julgador é a pessoa com a formação profissional de nível superior na área de ciências jurídicas, investida de competência especializada para decidir, em qualquer instância, singular ou coletivamente, os litígios entre o Fisco e os sujeitos passivos de obrigações tributárias ou de quaisquer outros deveres jurídicos.

E

Autoridade revisora é o agente do Fisco com formação profissional de nível superior na área de ciências jurídicas que, exercitando a função preparatória de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, esteja incumbido da revisão dos elementos essenciais do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa não impugnado, ou da revisão de qualquer ato administrativo de lançamento tributário não decorrentes de atos específicos de fiscalização, entre outras competências.

Questão Anulada

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3324308 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Licitações

Em se tratando de contrato administrativo, é correto asseverar que:

A

o convênio e o consórcio não são contratos.

B

é possível o contratado subcontratar o objeto de seu contrato se não açambarcar todo o objeto contratual.

C

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo.

D

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

E

a lei permite a pactuação de contratos em regime diferenciado de contratação - RDC - a qual proíbe contratações simultâneas.

Questão Anulada

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3324307 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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SemânticaParônimos e Homônimos

O emprego de homônimo(s) e parônimo(s) está correto na alternativa:

A

O professor de Direito Tributário ensinou que a prestação do serviço de iluminação pública não pode ser tachada porque não é possível aferir o quanto cada pessoa dele se beneficia.

B

O professor de Direito Tributário ensinou que a prestação do serviço de iluminação pública não pode ser taxada porque não é possível auferir o quanto cada pessoa dele se beneficia.

C

Faltam informações específicas - e, às vezes, bom censo - a quem não entende que a situação de estar empregado e aferir no final do mês o seu salário não está relacionada a qualquer atividade estatal.

D

Duas perguntas que o contribuinte "comum" costuma fazer são: Uma pessoa que afere rendimentos provenientes do tráfico deve pagar tributo? Um bem de traficante preso pôde ser objeto de arresto?

E

Duas perguntas que o contribuinte "comum" costuma fazer são: Uma pessoa que aufere rendimentos provenientes do tráfico deve pagar tributo? Um bem de traficante preso pôde ser objeto de aresto?

Questão Anulada

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3324306 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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NBC TAsNBC TA 200: Auditoria IndependenteObjetivos Gerais do Auditor

Segundo as normas relativas a Auditoria Interna, é correto afirmar que:

A

O objetivo do trabalho de asseguração limitada é o de reduzir o risco de trabalho de asseguração a um nível que seja aceitável, considerando as circunstâncias do trabalho, mas em que o risco seja menor do que no trabalho de asseguração razoável, como base para uma forma negativa de expressão da conclusão do auditor independente.

B

A informação sobre o objeto pode estar expressa de forma apropriada no contexto do objeto e dos critérios, podendo, por isso, estar distorcida, eventualmente até numa extensão relevante.

C

Uma vez aceito o trabalho de asseguração, o auditor independente não pode alterar esse trabalho para trabalho de não asseguração, assim como não pode alterar o alcance do trabalho de asseguração razoável para trabalho de asseguração limitada sem uma justificativa razoável.

D

Em trabalhos de asseguração, o auditor independente executa diretamente a avaliação ou a mensuração do objeto, ou obtém representação da parte responsável de que executou a avaliação ou a mensuração, a qual fica disponível aos usuários previstos.

E

"Trabalho de asseguração" significa um trabalho no qual o auditor independente expressa uma conclusão com a finalidade de aumentar o grau de confiança dos outros usuários previstos, que seja a parte responsável , acerca do resultado da avaliação ou mensuração de determinado objeto de acordo com os critérios aplicáveis.

Questão Anulada

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3324305 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Em relação aos custos de transação, analise a situação abaixo.

A Empresa SEFAZ Ltda realiza, em 02/01/2007, captação de recursos no valor de R$ ., 150.000,00, com taxa de juros atual de 4,0%, com prazo de seis anos e pagamentos anuais iguais e sucessivos de R$ 28.614,29. Sabe-se que a Empresa obteve um custo de transação que elevou a taxa efetiva para 5,0% à.a. assim como, o valor total dos encargos financeiros que afetaram a demonstração do resultado ao longo dos seis anos totalizaram R$ 26.448,40. Dessa forma, o valor do fluxo de caixa disponível, líquido dos custos de transação é de:

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3324304 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

Conforme o demonstrativo abaixo, analise as contas e assinale a alternativa correta.

Contas	Março / 2013 - R$	Abril / 2013 - R$
Bancos conta Movimento	18.200,00	34.200,00
Salários a Pagar	6.400,00	6.600,00
Caixa	20.500,00	24.100,00
Duplicatas Descontadas	4.800,00	5.300,00
Capital Social	80.000,00	80.000,00
Lucros Acumulados	38.050,00	57.300,00
Despesas administrativas	10.200,00	11.100,00
Máquinas e equipamentos	24.000,00	24.000,00
Duplicatas a Receber	18.400,00	22.300,00
Estoques	33.200,00	35.600,00
Receitas brutas	56.800,00	62.300,00
Fornecedores	25.800,00	28.400,00
Custos das Mercadorias Vendidas	27.350,00	28.600,00
Imóveis	60.000,00	60.000,00

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3324303 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Quanto ao lançamento, previsto na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , é correto afirmar que:

A

O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo só pode ser alterado por iniciativa do agente do Fisco competente para a prática do ato, tendo em vista a obrigatoriedade de saneamento de vícios por incorreções e omissões existentes na formalização da exigência fiscal, desde que haja impugnação. '"

B

Pode o lançamento ser alterado mediante representação fundamentada à autoridade julgadora, se já instaurado o litígio administrativo tributário.

C

A alteração do lançamento pode ocorrer em virtude de impugnação ou recurso, sempre que a alteração do lançamento ocasione o agravamento da exigência pecuniária original do Fisco.

D

Pode ocorrer a elaboração de um novo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa substitutivo de outro no qual esteja contida exigência fiscal anterior ainda pendente de solução, se o agente do Fisco entender necessário.

E

O pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra a pretensão do Fisco, não opera a desistência do litígio na esfera administrativa.

Questão Anulada

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3324302 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

O contribuinte do ICMS XXX Creditando Ltda., inscrito e estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, adquiriu mercadoria destinada ao ativo fixo, em operação interestadual com origem no Estado de São Paulo, para a qual foi emitido documento fiscal em junho de 2013, ao passo que a referida mercadoria entrou no estabelecimento do contribuinte XXX Creditando Ltda. no dia 12 de julho de 2013.

Dados adicionais:

• Valor da mercadoria: R$ 1.000,00

• Valor das operações de saídas isentas realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de junho de 2013: R$ 52 .000,00

• Valor das operações de saídas isentas realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de julho de 2013: R$ 4.000,00

• Valor das operações de saídas tributadas realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de junho de 2013: R$ 38.000,00

• Valor das operações de saídas tributadas realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de julho de 2013: R$ 86.000,00

• Valor das operações de saídas com destino ao exterior (imunes) realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de junho de 2013: R$ 10.000,00

• Valor das operações de saídas com destino ao exterior (imunes) realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de julho de 2013: R$ 10.000,00.

Considere que estas foram as únicas operações realizadas pelo contribuinte XXX Creditando Ltda. nos respectivos períodos, bem como que operações imunes não se confundem com isentas. Considere ainda que a operação interestadual citada na questão ocorreu com a alíquota de sete por cento.

Assinale a alternativa que representa o valor a ser apropriado como crédito pelo contribuinte XXX Creditando Ltda ., somando-se os meses de junho de 2013, no que se refere única e exclusivamente a aquisição da mercadoria destinada ao ativo fixo constante do problema:

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3324301 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Ao se deparar com uma situação envolvendo serviços de comunicação, você, na condição de Fiscal de Rendas devidamente aprovado em concurso público e empossado no cargo, NÃO pode dizer que:

A

As empresas de telefonia são contribuintes do ICMS, por prestarem serviços que se enquadram em faixa de incidência colhida pelo imposto estadual.

B

A não cumulatividade não se aplica nessa hipótese, porque, em se tratando de tributação de serviços, essa sistemática é incompatível com o tipo de situação tributada.

C

As agências de publicidade, por prestarem serviços onerosos de comunicação, compreendendo a emissão e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, são contribuintes do imposto estadual.

D

Nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, incide o ICMS.

E

O local onde se considera devido o imposto, tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, é o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite.

Questão Anulada

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3324300 Ano: 2013
Disciplina: Informática
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2013

O Excel 2013 possui recursos para organização e análise de dados de forma rápida e intuitiva. Assinale a alternativa correta:

A

Através do botão Gráficos Recomendados, na guia Inserir, é possível animar uma série de gráficos, quando for feita alguma alteração nos dados de origem.

B

As Tabelas Dinâmicas são utilizadas para resumir, analisar, explorar e apresentar dados que estejam sob o formato de um gráfico.

C

O uso de Gráficos Recomendados auxiliam na análise de tendências de dados, como aumentos ou diminuições sazonais ou ciclos econômicos.

D

O Excel permite conexão à fontes de dados externos, como bancos de dados Microsoft Access, PostgreSQL e Oracle.

E

O recurso Preenchimento Relâmpago funciona como um assistente de dados: assim que ele percebe o que se deseja fazer, insere o restante dos dados de uma só vez, seguindo o padrão reconhecido em seus dados.

Questão Anulada