No Regime Jurídico do Código Florestal, o controle documental da cadeia produtiva florestal está estruturado para:

O art. 51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:

Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:

A distinção entre infrações de natureza instantânea, permanente e continuada, adotada pela Resolução SIMA n.º 05/2021, possui relevância administrativa direta porque:

Quanto aos efeitos jurídicos da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, (TCRA), nos termos do Decreto Estadual n.º 64.456/2019, assinale a alternativa correta.

No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:

Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmações e indique a alternativa correspondente.
I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

Nos termos da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e suas alterações, identifique a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 251, da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e suas alterações, são penas disciplinares aplicáveis, exceto:

Em consonância com as normas sobre o licenciamento ambiental definidas na Política Estadual do Meio Ambiente, (Lei Estadual n.º 9.059/1997), de São Paulo, é correto afirmar que: