Dentre as prerrogativas ou deveres passíveis de serem atribuídos às autarquias,

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos previsto na Constituição Federal,

De acordo com a Constituição Federal, servidor público estadual, titular de cargo em comissão vinculado ao Poder Executivo, provido após a promulgação do novo texto constitucional,

A Constituição de certo Estado prevê a instituição de fundo de despesa voltado para custear a construção de casas populares, constituído por 0,4% da arrecadação de impostos de competência estadual. De modo semelhante, lei desse mesmo Estado destina 0,7% da receita da arrecadação de impostos de competência estadual para fundo de despesa voltado para o combate ao desemprego.

A vinculação de receita de impostos estabelecida

Considere as seguintes assertivas a respeito do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União − TCU:

I. Servidor público titular de cargo efetivo, responsável pela realização do controle interno em órgão da Administração federal, caso tome conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade e dela não der ciência ao TCU, poderá ser penalizado administrativamente, mas não poderá ser responsabilizado solidariamente com o servidor público que praticou a irregularidade ou ilegalidade, em razão do princípio do devido processo legal.

II. Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mas compete ao Congresso Nacional apreciá-las.

III. Embora qualquer cidadão seja parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, o mesmo não se aplica aos partidos políticos, associações e sindicatos.

IV. Cabe ao TCU aplicar penalidade ao responsável por firmar contrato com dispensa de licitação na hipótese de a lei aplicável exigir a realização do processo licitatório.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Dois irmãos gêmeos, um titular de cargo público efetivo de médico e outro titular de cargo público efetivo de engenheiro, ambos vinculados à Administração de certo Estado, completaram os requisitos para a aposentadoria e passaram para a inatividade. Na sequência, o médico elegeu-se deputado estadual e o engenheiro foi contratado por empresa pública do Estado, mediante concurso público, para exercer emprego público de engenheiro. Nessa situação, considerando as normas da Constituição Federal aplicáveis à matéria,

O Presidente de determinada empresa pública estadual exploradora de atividade econômica pretende que seus empregados, regidos pelas regras aplicáveis aos contratos de trabalho, passem a ser regidos pelas normas aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, especificamente no que toca às normas que tratam do rompimento do vínculo com a Administração e àquelas que dispõem sobre o direito à aposentadoria. Essa pretensão mostra-se

Certo pesquisador que investiga a qualidade da saúde do servidor público solicita, por esse motivo, à ouvidoria de determinada Secretaria de Estado o acesso ao número de servidores públicos que estiveram em licença para tratamento de saúde nos últimos três anos. Embora o órgão estadual dispusesse dos dados solicitados, que foram levantados no âmbito de procedimento administrativo instituído para esse fim, o pedido foi indeferido em todas as instâncias administrativas, sob o argumento de que as informações requeridas seriam de caráter pessoal, não podendo ser divulgadas em razão do direito dos servidores à inviolabilidade da vida privada.

Diante dessa negativa, e considerando o disposto na Constituição Federal, o pesquisador

Ao tratar do tema da liberdade de religião e do relacionamento do Estado com a igreja, a Constituição Federal