Considere que partido político com representação na Câmara de Vereadores de Município localizado no Estado do Rio Grande do Sul ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei do Município que contrarie dispositivo da Constituição estadual que seja de reprodução obrigatória de norma constante da Constituição Federal.

Nessa hipótese, à luz das normas pertinentes da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

Suponha que entidades associativas representantes dos interesses de trabalhadores atuantes no ramo do transporte rodoviário pleiteiem, junto ao governo federal, que ato do Poder Executivo promova um aumento nas alíquotas da contribuição de intervenção do domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, bem como que o produto da arrecadação da referida contribuição seja destinado ao pagamento de subsídios ao transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados do petróleo. À luz do que dispõe a Constituição Federal, seria cabível, em tese, o atendimento

Seria INCOMPATÍVEL com os princípios gerais da atividade econômica estabelecidos na Constituição Federal

Desembargador integrante de determinado Tribunal de Justiça estadual pretende, após a aposentadoria, filiar-se a partido político e exercer a advocacia. Diante do que estabelece a Constituição Federal, ao Desembargador, uma vez aposentado, será permitido

Considere que o Governador de determinado Estado, no curso do primeiro ano de mandato, venha a tomar posse em cargo efetivo na administração direta estadual, para o qual houvesse sido aprovado em virtude de concurso público prestado anteriormente ao pleito que o elegeu. Nessa situação, em conformidade com o previsto na Constituição Federal, o Governador

À luz da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo de Município que tenha população de 90.000 habitantes NÃO poderá, considerado o somatório da receita tributária e das transferências previstas constitucionalmente, ser superior a

Em análise da execução orçamentária municipal do exercício financeiro anterior, o Tribunal de Contas a cuja jurisdição o Município se submete identificou que este aplicou 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O cálculo de referido percentual levou em consideração, inclusive, a receita proveniente de transferências constitucionais de União e Estado ao referido Município. Sob essas circunstâncias, à luz da Constituição Federal,

Suponha que, considerando haver uma demanda represada para organização de novos entes federativos locais e diante da inércia do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria, o Presidente da República edite medida provisória definindo o período dentro do qual poderá ocorrer, mediante lei estadual, criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Nessa hipótese, referida medida provisória seria

No curso de processo visando ao julgamento de contas dos gestores de recursos e bens de determinada autarquia estadual, o membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas respectivo identifica elementos comprobatórios do envolvimento dos referidos gestores em irregularidades na execução de contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pelo ente.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Ao estruturar a repartição funcional do exercício do poder, a Constituição Federal estabelece mecanismos de controle recíproco entre os órgãos do poder, dentre os quais se pode citar a competência atribuída ao