O limite máximo de remuneração do servidor público, também chamado de “teto remuneratório do funcionalismo”, aplica-se

O exercício do poder de polícia pela Administração pública

São características do regime jurídico das parcerias público-privadas, instituído pela Lei federal nº 11.079/2004, a previsão de

A exploração de serviços públicos de saneamento básico, que reclame muitos investimentos e longo prazo, é

Na cronologia de fases da licitação pública, a realização da fase de julgamento antes da fase de habilitação é exigida nas

Municípios do Estado do Rio Grande do Sul pretendem cooperar na gestão de um aterro sanitário, para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos nos respectivos territórios.

Para tanto, o Direito brasileiro, nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, lhes faculta a criação de

Particular contratado diretamente pela Administração pública, mediante dispensa de licitação pública, é condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em corresponsabilidade com agente público responsável pela autorização da contratação direta, ao entendimento de que houve, no caso, dispensa indevida do dever de licitar.

Segundo a sentença judicial condenatória, ao se envolverem em indevida dispensa de licitação, particular contratado e agente público responsável pela contratação incorreram na prática de atos de improbidade administrativa, pelos quais atentaram contra o princípio da legalidade. Suas condutas são, nos termos da sentença, tipificadas no art. 11, caput, da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que ambos não tenham agido com dolo ou culpa.

A sentença condenatória é

Considere as seguintes proposições legislativas, à luz da disciplina do processo legislativo na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

I. Proposta de emenda à Constituição estadual, de iniciativa do Governador, apresentada na sessão legislativa em andamento, que verse sobre matéria constante de proposta rejeitada na sessão legislativa anterior.

II. Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, que disponha sobre o aumento da remuneração de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na administração direta estadual, vinculados ao Poder Executivo.

III. Projeto de lei, de iniciativa de 2% do eleitorado votante nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído por 10% dos Municípios do Estado, com pelo menos 0,5% dos eleitores de cada um deles, que disponha sobre mecanismos de orientação ao consumidor no âmbito do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

IV. Projeto de lei complementar, de iniciativa de Deputado Estadual, que disponha sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no processo legislativo estadual.

São compatíveis com as normas da Constituição estadual APENAS as proposições referidas em