Questões do Concurso TCE-RS - FCC

2564312 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. De acordo com a Constituição Federal,

I. o Tribunal de Contas da União é competente para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

II. as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

III. qualquer contribuinte, partido político com representação no Congresso ou associação que esteja constituída há pelo menos um ano é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão Mista Permanente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2564311 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada

Dívida pública consolidada ou fundada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. A respeito da referida dívida, a Constituição Federal dispõe:

A

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que, além de outras hipóteses, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

B

Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham sido autorizadas pelo Tribunal de Contas da União.

C

Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento e do Banco do Brasil S.A.

D

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento, em que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada, exceto para fins de aplicação dos limites.

E

Compete privativamente ao Congresso Nacional fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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2564310 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Legislação Especial

A legislação vigente tipifica a seguinte sanção aos titulares do Poder e dos órgãos públicos: Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Este dispositivo tem como objetivo evitar que os compromissos em uma gestão ultrapassem sua capacidade de pagamento e reduzam a receita disponível para o mandato seguinte, punindo tal irregularidade com

A

perda do cargo e dos direitos políticos do administrador infrator, de acordo com a Lei nº 4.320/1964.

B

o não recebimento, pelo ente da Federação infrator, de transferências voluntárias, não podendo, também, contratar operações de crédito até que a situação seja regularizada, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, nos termos da Lei nº 1.079/1950.

C

pena de reclusão de um a quatro anos, aplicada ao administrador responsável, nos termos da Lei nº 10.028/2000, que acrescentou o artigo 359-C ao Código Penal vigente.

D

multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

suspensão, pelo ente da Federação infrator, ao acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida, por expressa disposição constitucional.

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2564309 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

Ao tratar dos precatórios, a Constituição Federal estabelece:

A

A União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, dos entes da Federação.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

C

É facultada ao credor, independentemente de lei, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

D

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de dezembro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

E

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho da Justiça Federal, competente para o controle da atuação administrativa dos membros e órgãos das justiças federal, distrital e estaduais.

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2564308 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, caracterizam crimes

A

hediondos, cometidos contra a existência da União.

B

de responsabilidade, cometidos contra a segurança interna do País e a probidade administrativa.

C

comuns, cometidos contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

D

políticos, cometidos contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

E

de responsabilidade, cometidos contra a lei orçamentária.

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2564307 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Responsabilidade Civil do Estado

Concessionária da atividade de exploração e produção de petróleo, na bacia de Pelotas, situada no litoral do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de sua atividade econômica, causa dano à embarcação que navegava pelo local, decorrente de explosão, gerando naufrágio da embarcação e morte de um tripulante. A responsabilidade civil pelos danos causados pela concessionária

A

não existe, por se tratar de concessionária da exploração de atividade econômica e, portanto, insuscetível de responsabilização.

B

é objetiva, respondendo a concessionária por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assegurado o seu direito de regresso contra o agente que porventura agiu com dolo ou culpa de maneira a atingir a embarcação e a provocar os danos.

C

é da própria concessionária e do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de poder concedente da exploração da atividade econômica em seu litoral.

D

é objetiva por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e, portanto, independe da comprovação de dolo ou culpa da concessionária, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra a União, esta na qualidade de monopolista da lavra de jazidas de petróleo no local.

E

não pode ser considerada objetiva com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, visto não estar em pauta a prestação de serviços públicos a que se refere o preceito constitucional, mas sim a exploração de atividade econômica por concessionária de atividade monopolizada pela União.

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2564306 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande de Sul tem competência para aplicar multas e determinar ressarcimentos ao erário em caso de irregularidade ou ilegalidade cometida por Prefeito Municipal.

Existindo débito constituído em razão do exercício, a execução desse débito

A

somente poderá ser realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, por deter legitimidade para promover tal execução, visto ser o Tribunal de Contas um órgão integrante do aparelho burocrático estadual.

B

não deverá prosperar, pois o Tribunal de Contas, na qualidade de órgão de apoio ao Poder Legislativo estadual, em verdade não detém poder sancionador, mas apenas de recomendação da tomada de providências por aqueles que tenham cometido irregularidades ou ilegalidades, no caso, pelo Prefeito.

C

deverá, sendo fruto do exercício regular de competência pelo Tribunal de Contas, ser promovida com observância do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa.

D

não deverá prosperar, pois o Tribunal de Contas, ao aplicar multas e determinar ressarcimentos, usurpa competência do Poder Judiciário, este sim responsável pelo controle do Poder Executivo municipal.

E

não se aplica em casos de irregularidade ou ilegalidade, mas apenas de rejeição das contas do Prefeito, embora tal competência seja reconhecida ao Tribunal de Contas na lei orgânica de sua criação.

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2564305 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Empresa pública do Estado do Rio Grande do Sul tem imóvel próprio, no qual se localiza a sua sede, tombado pela União, para fins de proteção do seu especial valor histórico. O tombamento, no caso, é

A

inconstitucional, porque, à luz do federalismo de cooperação instituído pela Constituição Federal de 1988, é vedado ao ente da federação, no caso, a União, intervir na propriedade pertencente a outro ente da federação ou a entidade de sua Administração indireta, no caso, a empresa pública do Estado do Rio Grande do Sul.

B

constitucional, visto que admissíveis constitucionalmente medidas de intervenção estatal na propriedade para fins de proteção do especial valor histórico de um imóvel, e legal, vez que amparada em normas federais atinentes ao tombamento, o qual pode recair inclusive sobre bem imóvel pertencente a empresa pública controlada por Estado da federação, no caso o Rio Grande do Sul.

C

constitucional, visto que admissíveis constitucionalmente medidas de intervenção estatal na propriedade para fins de proteção do especial valor histórico de um imóvel, porém ilegal, visto que bens públicos não podem ser objeto de tombamento.

D

constitucional, visto que admissíveis constitucionalmente medidas de intervenção estatal na propriedade para fins de proteção do especial valor histórico de um imóvel, porém ilegal, visto que, embora bens públicos não possam ser objeto de tombamento, o imóvel em questão não dever ser considerado bem público, mas sim um bem do domínio privado pertencente a uma empresa estatal integrante da Administração pública estadual.

E

inconstitucional, por violar o princípio do equilíbrio das forças entre os entes da federação brasileira, e ilegal, por atentar contra a vedação legal ao tombamento de bens públicos.

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2564304 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Na hipótese de agente público do Estado do Rio Grande do Sul, submetido ao regime jurídico de pessoal instituído pela Lei estadual nº 10.098/1994, faltar consecutiva e frequentemente ao serviço, constitui dever de seu chefe imediato

A

comunicar o fato ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, para a tomada das providências cabíveis.

B

interpelá-lo para conhecer qual o motivo das ausências e, uma vez conhecido, ponderar, à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobre o enquadramento ou não da conduta em infração disciplinar juridicamente tipificada, impondo-lhe prontamente a correspondente sanção disciplinar caso entenda estar configurada a prática de infração.

C

comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo da repartição, que punirá o faltoso com base em verdade sabida, sob pena de se tornar corresponsável.

D

comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo da repartição, que promoverá as diligências necessárias à apuração da ocorrência, sob pena de se tornar corresponsável.

E

aguardar que o número de faltas não justificadas ultrapasse a 30 consecutivas ou a 60 intercaladas durante um ano, para, então, sob pena de se tornar corresponsável, comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo da repartição, que promoverá sindicância.

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2564303 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

A sindicância e o inquérito administrativo, no âmbito do regime disciplinar dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 10.098/1994, são:

A

procedimentos administrativos destinados à apuração de infrações disciplinares, aplicando-se a sindicância, basicamente, quando houver insuficiência de dados para a determinação da sua ocorrência, e o inquérito administrativo, basicamente, quando a gravidade da infração torne o autor também passível das penas disciplinares mais altas ou ficar comprovada a ocorrência de falta disciplinar grave, mesmo sem indicação da autoria.

B

atos administrativos destinados à apuração de infrações disciplinares, aplicando-se a sindicância, basicamente, quando houver insuficiência de dados para a determinação da sua ocorrência, e o inquérito administrativo, basicamente, quando a gravidade da infração torne o autor também passível das penas disciplinares mais altas ou ficar comprovada a ocorrência de infração disciplinar grave, mesmo sem indicação da autoria.

C

procedimentos administrativos destinados a subsidiar a persecução penal de investigados pela Polícia Civil ou pelo Mistério Público, sendo a sindicância aplicável à persecução dos suspeitos da prática de crimes ou contravenções penais mais brandos e o inquérito administrativo aplicável à persecução dos suspeitos de crimes mais graves.

D

atos administrativos destinados a subsidiar a persecução penal de investigados pela Polícia Civil ou pelo Mistério Público, sendo a sindicância aplicável à persecução dos suspeitos da prática de crimes ou contravenções penais mais brandos e o inquérito administrativo aplicável à persecução dos suspeitos de crimes mais graves.

E

sinônimos de processo administrativo disciplinar, destinando-se ambos à apuração de infrações disciplinares e se desenvolvendo, também ambos, em três fases: a de instauração, a de processo propriamente dito e a de julgamento.