Julgue o item subsequente.

Segundo a Constituição Federal, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sem qualquer intervenção do Presidente da República.

Julgue o item subsequente.

A distinção de que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser tanto o contribuinte quanto o responsável é essencial para a correta aplicação da lei tributária. Essa diferenciação ajuda a especificar quem é legalmente obrigado a pagar o tributo, garantindo que a atribuição de responsabilidade fiscal seja clara e baseada em critérios legais sólidos.

Julgue o item subsequente.

Suspende-se o processo quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa e tornar-se mãe, sem abrangência para advogados homens ao tornarem-se pais.

Julgue o item subsequente.

As relações internacionais do Brasil são regidas por princípios, sendo um deles o “Princípio da Não intervenção”, que proíbe a um Estado de interferir-se no funcionamento de Poderes Públicos estrangeiros.

Julgue o item subsequente.

Segundo o código penal, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Julgue o item subsequente.

O devedor sempre será intimado para cumprir a sentença por edital, mesmo que tenha sido revel na fase de conhecimento e esteja com paradeiro conhecido.

Julgue o item subsequente.

A o Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade somente de modo repressivo, através d e julgamento de a ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), e por meio do controle difuso, que pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal durante casos concretos que demandem análise da constitucionalidade de leis aplicáveis.

Julgue o item subsequente.

A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Assim, segundo o código civil, a pessoa jurídica pode se confundir com seus sócios, associados, administradores e instituidores.

Julgue o item subsequente.

São de competência federal os impostos sobre importação e exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, propriedade territorial rural, grandes fortunas, produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Julgue o item subsequente.

O lugar do crime é sempre determinado pelo local onde a vítima sofre as consequências do ato criminoso, independentemente de onde o autor cometeu a ação.