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A assimilação das categorias de bens públicos é imprescindível para a administração eficiente dos recursos estatais e para a garantia de que esses bens sejam utilizados de maneira que melhor atenda aos interesses da coletividade e à funcionalidade dos serviços públicos. A classificação também serve como base para a aplicação de normas relativas à conservação, utilização e disposição desses bens, essencial para o planejamento e a execução de políticas públicas, sendo os bens públicos os de uso comum, uso especial e dominicais.

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De acordo com o princípio da irretroatividade, é vedada a instituição de novos tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, sendo possível a majoração desses mesmos tributos.

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O crime de usurpação de função pública ocorre quando uma pessoa pratica ato que é de competência exclusiva de um funcionário público, sem estar legalmente investida nesse cargo. O legislador criminaliza essa conduta para proteger a administração pública contra ações não autorizadas que podem afetar a sua eficácia e a segurança jurídica das relações sociais. Haverá punição de detenção de 3 meses a 2 anos, refletindo a gravidade do ato e o risco que representa para a ordem pública e a administração eficiente.

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Um contrato de compra e venda é considerado válido e eficaz mesmo quando o preço é estabelecido ao arbítrio exclusivo de uma das partes, sem qualquer critério ou base de cálculo pré-determinados.

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O princípio da moralidade administrativa se limita a exigir que os atos da administração pública estejam em conformidade com a lei, implicando numa conduta que segue apenas a legalidade, independente de padrões éticos e morais. Esse princípio serve como uma ferramenta adicional para garantir que o poder público siga a letra da lei.

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Segundo o código civil, no contrato de compra e venda, é válido que o pagamento seja realizado através de serviços ou troca de outros bens, ao invés de dinheiro, para que a transferência de domínio seja efetivada.

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A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Executivo, representado pelo Prefeito, que deve prestar contas, e será fiscalizado pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle interno, conforme previsto na Constituição Federal.

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Segundo a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na lei.

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A Constituição Federal proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, por isso, os tributos serão aplicados de modo isonômico, ou seja, serão cobrados por igual de todos.

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O princípio da impessoalidade é um dos pilares do direito administrativo brasileiro e desempenha um papel fundamental na forma como a administração pública deve operar. Esse princípio está intrinsecamente relacionado à ideia de que a administração pública deve atuar sem favoritismos, nepotismo ou qualquer forma de discriminação pessoal. No entanto, as ações do Estado podem ser direcionadas para beneficiar o interesse público.