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A nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é um processo constitucionalmente estabelecido que envolve tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo do Brasil, evidenciando a importância da separação e interação entre os poderes na governança do país. Após a nomeação pelo presidente, o processo de aprovação é realizado em sessão pública, e o indicado deve receber a maioria absoluta dos votos dos senadores presentes para ser confirmado. A exigência de maioria absoluta, em vez de maioria simples, significa que mais da metade dos membros totais do Senado (e não apenas da maioria dos presentes na sessão) deve aprovar a indicação.

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O princípio da legalidade é essencial para a proteção dos contribuintes contra a arbitrariedade na cobrança de tributos, e assegura que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que haja uma lei que o preveja, protegendo os contribuintes contra aumentos ou criações arbitrárias de tributos pelo poder executivo, logo, o tributo que for criado ou majorado sem lei será flagrantemente inconstitucional.

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Segundo a Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Todo brasileiro terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

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O princípio da legalidade no direito administrativo estabelece que o administrador público pode criar leis e regulamentos que contrariem ou extrapolem o conteúdo das leis já existentes, desde que justifique a necessidade administrativa.

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Desacatar funcionário público durante o exercício de sua função é permitido quando o cidadão se sente injustiçado ou mal atendido, sendo uma forma aceitável de expressar descontentamento com o serviço público.

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Quando há suspeição de um juiz, ele deve declarar-se suspeito e afastar-se do processo, sendo substituído por outro magistrado. Se o juiz não se afastar voluntariamente, as partes envolvidas no processo têm o direito de arguir sua suspeição através de um incidente processual específico. A decisão sobre a suspeição do juiz é então tomada por outro juiz ou por um órgão colegiado, dependendo do caso.

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Haverá exclusão de ilicitude apenas quando o agente agir em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito.

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Taxa é um tributo que pode ser cobrado independentemente da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, ou do exercício do poder de polícia.

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Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente paga em dinheiro, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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A contribuição de melhoria pode ser cobrada de todos os cidadãos de um município, independentemente de terem se beneficiado diretamente da obra pública que justificou a cobrança.