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No sistema constitucional brasileiro, a União possui competências específicas que são fundamentais para a manutenção da ordem pública e da estabilidade institucional do país. Entre essas competências, estão a autorização para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e realizar a intervenção federal, conforme delineado na Constituição Federal. Essas medidas são consideradas excepcionais e só podem ser adotadas em situações que ameacem a ordem constitucional, a segurança do Estado, ou em casos de calamidades de grandes proporções.

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No novo Código de Processo Civil brasileiro, o cumprimento de sentença é tratado como uma fase processual autônoma, que se inicia automaticamente após o trânsito em julgado da decisão condenatória, sem a necessidade de uma nova citação do devedor, simplificando e agilizando o processo de execução de decisões judiciais.

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Pessoas jurídicas de direito privado são assim denominadas, pois as relações e interesses são particulares e serão constituídas para um objetivo específico seja ele lucrativo, ou filantrópico. Segundo o código civil, são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos mesmo que estes estejam sujeitos a legislação específica e estejam sujeitos a fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral.

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No direito penal, a imputabilidade penal refere-se à capacidade de um indivíduo de entender o caráter ilícito do seu ato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo essencial para a atribuição de responsabilidade criminal. Há uma redução de pena prevista em lei para aqueles que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Os órgãos públicos colegiados são aqueles cujas atuações dependem de uma manifestação conjunta de seus agentes, mas as decisões dependem da atuação isolada de um representante.

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É facultado ao agente público não exercer seu poder quando verificado os danos causados sobre terceiros. A discricionariedade administrativa permite que os agentes tomem decisões sobre como e quando agir, sendo ela ilimitada, e a critério do próprio agente

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Na união estável, independentemente de haver ou não um contrato escrito entre os companheiros, o regime de bens aplicado será sempre o da separação total, no qual cada um mantém a propriedade e administração exclusivas de seus bens adquiridos antes e durante a união.

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Segundo a Lei de Improbidade, o agente que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, estará atentando contra os princípios da administração pública.

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Segundo o código penal, o crime de peculato é caracterizado pela exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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O princípio da publicidade garante a transparência da administração pública, através do qual os atos administrativos sejam acessíveis ao público, garantindo assim a transparência, o controle social e a eficácia das ações governamentais. A publicação de atos administrativos é essencial para que os cidadãos estejam informados sobre as decisões e políticas que afetam suas vidas e para permitir o escrutínio dessas ações, sem exceções a regra.