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No controle de constitucionalidade difuso, o objeto de análise é o enunciado normativo em questão, e o efeito da decisão recai apenas no caso concreto, sem eliminar a norma do ordenamento jurídico.

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Considera-se crime consumado aquele que reúne todos os elementos de sua tipificação legal, bem como aquele que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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Referente ao lançamento de ofício propriamente dito, a autoridade administrativa competente identifica o fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, e notifica o sujeito passivo sobre a obrigação sem que haja necessidade de declaração prévia por parte desse sujeito.

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A morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador resulta na extinção do processo, conforme o Novo Código de Processo Civil.

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A união estável possui previsão legal no Código Civil brasileiro, que estipula os direitos e deveres dos conviventes, incluindo aspectos relacionados à partilha de bens, sustento e sucessão. No entanto, não há previsão legal para casos de concubinato perante união estável, apenas para casamento.

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É de competência dos municípios o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores, bem como Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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A extinção do processo pode ocorrer por meio de uma sentença, e não existem outras formas ou decisões judiciais que possam encerrar um processo judicial.

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Segundo o Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos, podendo realizar alguns desses atos, mas suas ações são sujeitas à anulação, caso não sejam assistidos por seus representantes legais quando necessário.

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Segundo o código civil, são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

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Quando em administração coletiva da pessoa jurídica, as decisões se tomarão pela maioria simples, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.