Sobre diferentes espécies de títulos de créditos, os quais sempre aparecem na rotina de um cartório, assinale a alternativa correta.

Acerca da competência dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

Xerxes comparece ao cartório de Registro de Imóveis e, munido de documentação, solicita que seja efetuada a transferência de propriedade rural em seu nome para a empresa XY Agropecuária Ltda., dado que esse imóvel seria sua parte como parte integrante do capital social da referida empresa. Com base no caso e sabendo da eventual necessidade de apresentação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na documentação de transferência de titularidade, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A apresentação de Certidão Positiva de Débitos do Imóvel Rural, com Efeito de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF), pode ser feita em substituição de comprovação de recolhimento do ITR, aceitando-se, apenas, certidão emitida 1 (um) mês antes do pedido de registro.

( ) É obrigatória a apresentação do pagamento do ITR referente aos 5 (cinco) últimos exercícios, sendo aceita a apresentação de cópia original ou autenticada da guia DARF com o recolhimento do imposto.

( ) O Cartório de Registro de Imóveis deve exigir a comprovação do pagamento do ITR até o momento do pagamento final dos emolumentos devidos pelo ato registral de transferência de titularidade.

De acordo com o artigo 19 do Decreto nº 413/1969, a Cédula de Crédito Industrial pode ser garantida por

I. penhor cedular;

II. alienação fiduciária;

III. hipoteca cedular.

Quanto ao registro da Cédula e às respectivas garantias, assinale a alternativa correta.

Foi apresentado, em serventia extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em uma cidade do estado do Rio de Janeiro, um dossiê referente à dissolução de fundação ali registrada sob a alegação de que venceu seu prazo de existência. Com base no que dispõe o Código Civil e as normas da Corregedoria Geral de Justiça acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Com relação à Lei nº 7.329 de 8 de julho de 2016 – que institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências –, analise as assertivas abaixo.

I. De acordo com o exposto na Seção IV – Do Acesso ao Trabalho, artigo 27, a “colocação seletiva” tratase de uma modalidade de inserção laboral da pessoa com deficiência, a qual consiste no processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas,

mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.

II. De acordo com o exposto na Seção IV – Do Acesso ao Trabalho, artigo 27, a “colocação competitiva” trata-se de uma modalidade de inserção laboral da pessoa com deficiência, a qual consiste no processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para a sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.

III. De acordo com o exposto na Seção IV – Do Acesso ao Trabalho, artigo 28, as empresas instaladas ou que vierem a se instalar no estado deverão, obrigatoriamente, seguir os ditames estabelecidos pela Lei Federal nº 10.101/2000.

É correto o que se afirma em

Uma duplicata foi apresentada para protesto por uma empresa especializada em fomento mercantil ( factoring) no cartório. Sobre o referido tipo contratual, analise as assertivas abaixo.

I. A atividade de factoring não se confunde com a de agiotagem, uma vez que a primeira é atividade desenvolvida por instituição devidamente autorizada pelo Banco Central a desenvolver serviços de administração de crédito, e as operações realizadas podem ser constantes ou esporádicas.

II. Diferentemente do fomento mercantil convencional, o maturity factoring é aquele em que há a antecipação dos valores referentes aos créditos do ente faturizado.

III. Em um contrato de faturização, a cláusula de totalidade é aquela que possibilita ao faturizador, dentre os créditos do faturizado, escolher os que irá garantir.

É correto o que se afirma em

No que tange às atribuições do Tabelião que cuida do Registro de Contratos Marítimos, nos moldes do que prevê a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atualizada em 1º/02/2017, e a Portaria CGJ nº 2.684/2016 que aprova as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, assinale a alternativa incorreta.

Com a morte de seu companheiro Otaviano, Olívia é convidada pelos herdeiros a se retirar da casa onde reside, em município do estado do Rio de Janeiro, e que era de propriedade do de cujus. Com base no caso, à Olívia, na qualidade de companheira do de cujus, é correto afirmar que