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No que se refere à prova, tomando-se por base os dispositivos do NCPC (Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
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Maria, substituta que cuida interinamente de uma serventia extrajudicial, impetrou Mandado de Segurança, perante o próprio Tribunal de Justiça, em face de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que trata da limitação do teto remuneratório e prestação de contas a substitutos interinos em serventias consideradas vagas no estado com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça. Com base no caso apresentado e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
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Em uma situação isolada, César, Tabelião de ofício de notas, dolosamente deixou de recolher taxa judiciária incidente sobre a atividade notarial e registral, sendo tal situação descoberta por meio de correição realizada pela corregedoria. Após a correição, adveio condenação com perda da delegação, bem como ações civis de natureza civil e penal em face de César. Com base no caso e em observância dos controles administrativo e judicial incidentes sobre a atividade notarial e registral de acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
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Quanto às cooperativas, analise as assertivas abaixo.
I. De acordo com o Código Civil, as cooperativas são sociedades empresárias cujo início da personalidade jurídica se dá com o registro de seus estatutos sociais na Junta Comercial da respectiva sede.
II. São características da sociedade cooperativa, entre outras: a variabilidade, ou dispensa do capital social; o concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; e a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
III. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
IV. Conforme previsto na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o registro dos contratos sociais das cooperativas compete ao Registrador Civil das Pessoas Jurídicas.
V. A sociedade cooperativa rege-se pelas normas da sociedade limitada e, por essa razão, só poderá convencionar que a responsabilidade dos sócios é limitada pelo valor de suas quotas integralizadas.
VI. Nas cooperativas, salvo disposição contrária no contrato social, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um dos sócios.
É correto o que se afirma em
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- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Incompatibilidades e dos Impedimentos (arts. 25 ao 27)
Getúlio, titular do registro das pessoas naturais de um pequeno município do interior, sem querer fugir de seu dever cívico, pensa seriamente em se lançar candidato a cargo eletivo, desde que, segundo ele, não fosse necessário se afastar de sua atividade. Quanto ao exposto, assinale a alternativa que apresenta o cargo eletivo que poderá ser pleiteado, com base no texto constitucional, na Lei nº 8.935/1994 e no entendimento do STJ acerca da matéria.
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No que se refere ao tema da nacionalidade, nos moldes do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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A presença da filha de Aurélio foi restringida no playground do condomínio onde moram por conta de imposição decorrente da convenção condominial contra reiterada inadimplência das despesas condominiais, situação vivenciada por Aurélio. Com base nisso e no que dispõe a legislação acerca do instituto do condomínio, analise as assertivas abaixo.
I. As quotas condominiais detêm força de título extrajudicial no eventual manejo de ação executiva contra Aurélio, bem como a própria unidade condominial de Aurélio pode ser objeto de constrição judicial, sem possibilidade de alegar a impenhorabilidade de bem de família.
II. Na instauração de permanente situação de inadimplência por parte de Aurélio, o condomínio, mediante deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos restantes, pode impor a ele, com base na gravidade e repetição da conduta, multa pecuniária correspondente até o quíntuplo ou até o décuplo do valor da respectiva quota condominial.
III. O uso das partes comuns do condomínio não decorre da situação de adimplência das despesas condominiais por parte dos condôminos.
É correto o que se afirma em
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Acerca de temas relacionados à aplicação da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), analise as assertivas abaixo.
I. As autorizações de saída temporária do preso que cumpre pena em regime semiaberto para visitar a família e participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a 5 (cinco) vezes durante o ano, observam o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.
II. É constitucional o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento designado ao regime do condenado.
III. O trabalho extramuros, com vistas à ressocialização do preso, não detém o condão de ilidir o benefício da remição de parte da pena.
É correto o que se afirma em
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Acerca do instituto da desafetação de bens públicos, assinale a alternativa correta.
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No que se refere aos recursos no processo penal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O entendimento do STF é o de que a ausência de razões de apelação não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se o defensor constituído foi devidamente intimado para apresentá-las.
( ) As hipóteses indicadas no Código de Processo Penal para cabimento do recurso em sentido estrito (RSE) são taxativas, não se admitindo interpretação extensiva nem analógica.
( ) Descabe ao órgão revisor, em sede de recurso em sentido estrito, absolver o agente e impor medida de segurança para crime doloso contra a vida de competência do tribunal do júri.
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