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Foram encontradas 60 questões.

1623128 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
Assinale a alternativa que apresenta, duplamente, a competência criminal exclusiva da Justiça Federal.
 

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1618364 Ano: 2017
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
Leia o texto abaixo e, em seguida, analise as assertivas.
Sirlei é uma carioca, negra, trabalhadora doméstica, que, em 2007, foi agredida às 5h da manhã por um grupo de cinco jovens brancos de classe média alta no momento em que esperava o ônibus para ir ao trabalho. Os jovens alegaram que a confundiram com uma prostituta, o que justificaria a agressão na percepção deles. Após a agressão e o roubo, ela se dirigiu ao trabalho em vez de chamar a polícia. Chegando ao trabalho, foi socorrida pelo empregador, que a encaminhou ao hospital e à delegacia. Em casa, o marido a afastou, dizendo-lhe que a culpa era dela porque tinha saído para trabalhar com uma minissaia. Quando Sirlei contestou, o marido a agrediu também fisicamente. No dia seguinte, Sirlei saiu para trabalhar novamente depois de ter servido café ao marido.
I. Apenas por meio da unificação das categorias analíticas de raça, gênero e classe social é possível interpretar este caso.
II. A forma de desigualdade embutida neste exemplo é a colagem do estereótipo de prostituta à mulher negra, que, no caso, expôs esta à violência.
III. Mulheres que sofrem violência tendem a colocar as suas necessidades em segundo plano e esta é uma das características fortes e presentes nas mulheres negras em virtude de sua condição histórica.
IV. Mulheres conservadoras em relação ao amor e às relações românticas não esperam ser protegidas e apoiadas por seus parceiros e não medem esforços para manter a relação.
Sintetizam a situação de Sirlei o que está contido em
 

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1617871 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

No que se refere à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A prescrição na ação de improbidade administrativa se dá no mesmo prazo da lei penal, indicado como sendo da pena em abstrato, a contar da data em que o fato se tornou conhecido, no entendimento do STJ.

( ) A cessação do mandato de Prefeito, no curso do processo de ação de improbidade administrativa, implica perda automática da prerrogativa de foro e deslocamento da causa para o juízo de primeiro grau, ainda que o fato que deu causa à demanda tenha ocorrido durante o exercício da função pública.

( ) Ainda que as sanções previstas na lei não consubstanciem risco à liberdade de locomoção, a natureza penal detida pela ação de improbidade administrativa torna elegível o seu trancamento via Habeas Corpus, de acordo com o STF.

 

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1615141 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
No que se refere à legitimidade ativa para a impetração do Habeas Data, assinale a alternativa correta.
 

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1614800 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
Quanto ao cancelamento do registro do loteamento, analise as assertivas abaixo.
I. O registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.
II. A Prefeitura só poderá se opor ao pedido de cancelamento formulado pelo loteador se disto resultar inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências.
III. Diante do pedido de cancelamento formulado pelo loteador, após anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e desde que nenhum lote tenha sido objeto de contrato ou, se alienado, com a anuência do adquirente, o Oficial do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da última publicação. Findo esse prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvido o Ministério Público.
IV. O pedido de cancelamento do registro do loteamento poderá ser feito a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato. Ainda assim, será necessária a publicação do edital e homologação do juiz competente, ouvido o Ministério Público. A homologação do juiz será precedida de vistoria judicial destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área loteada.
É correto o que se afirma em
 

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1614421 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
No que se refere aos dispositivos do NCPC (Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015) acerca dos procedimentos de execução, assinale a alternativa correta.
 

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1611824 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
Acerca do sujeito passivo do IPTU, analise os casos apresentados nas alternativas abaixo e, em seguida, assinale a correta.
 

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1611367 Ano: 2017
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

Observe a tabela abaixo.

Enunciado 1611367-1

A tabela mostra uma tendência observada não apenas no Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo.

I. Elevadas proporções de óbitos de menores de 1 (um) ano de idade estão diretamente associadas a péssimas condições de vida e de saúde.

II. A compressão da mortalidade ou retangulação da curva de sobrevivência humana pode ser definida como a diminuição da idade média à morte e o aumento da variabilidade da idade à morte.

III. Com o processo de envelhecimento da população, o Brasil tem apresentado elevada proporção de idosos do sexo masculino. As causas que explicam essa maior sobrevivência são diversas.

IV. O número de pessoas adultas no Rio de Janeiro que morrem antes de atingirem à terceira idade é elevado, porém, conforme observado na tabela, houve redução de mortos de pessoas adultas.

V. Analisar as variações geográficas e temporais da mortalidade por idade serve para subsidiar processo de planejamento, gestão e avaliação de políticas públicas.

É correto o que se afirma em

 

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1606388 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
Acerca da contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário público (Decreto-Lei nº 3.688/1941), analise as assertivas abaixo.
I. O tipo penal não exige a intenção de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou de causar dano a outrem como ocorre no crime de concussão.
II. Agente que apresenta fotocópia de carteira funcional com dados corretos, embora não mais exiba a qualidade de policial militar, incorre em modalidade específica de falsa identidade, e não de contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário público.
III. O tipo penal se confunde com o de usurpação de função pública na medida em que exige que o agente, de forma ilegítima, execute ato relacionado à função pública na qual está legalmente investido.
É correto o que se afirma em
 

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1606171 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
O Código Penal brasileiro adota a chamada teoria unitária ou monista para efeito do concurso de pessoas, adotando, no entanto, algumas exceções, tal qual a indicada em uma das alternativas abaixo. Assinale-a.
 

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