Questões do Concurso TJ-RS - UFRGS

1029636 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Psicólogo Judiciário
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando trata da “Prática de Ato Infracional”, estabelece em seu capítulo II os Direitos Individuais do Adolescente. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao que está previsto nesse capítulo do Estatuto.

A

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

C

O adolescente, ainda que esteja civilmente identificado, deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

D

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

E

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde esse se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

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1029634 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Psicólogo Judiciário
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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Em casos de abuso sexual, as situações abaixo justificam o afastamento da criança de seu contexto familiar, EXCETO

A

quando há total ausência de proteção por parte de um familiar de confiança.

B

quando há conivência da família com o agressor, permitindo e favorecendo seu retorno ao lar, quando medida judicial favorece o contrário.

C

quando a vítima é culpabilizada, por parte da família, pelo abuso ou suas consequências.

D

quando a vítima é colocada como bode expiatório da desestruturação familiar.

E

quando a criança é estimulada a falar sobre o abuso a familiar de confiança.

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1029633 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Psicólogo Judiciário
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Qual das ações abaixo NÃO se constitui em atribuição do Conselho Tutelar?

A

Expedir notificações.

B

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes quando necessário.

C

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da criança.

D

Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

E

Assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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1029628 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do instituto da coisa julgada no Direito Processual Civil.

A

A coisa julgada material é a imutabilidade da decisão judicial dentro do processo em que foi proferida.

B

A coisa julgada formal é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida ou em qualquer outro.

C

A coisa julgada ultra partes é aquela que somente vincula aqueles que figuraram no processo como parte.

D

A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ser deduzido

E

A coisa julgada secundum eventum probationis é aquela que somente é produzida quando a demanda for julgada procedente.

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1029623 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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CPCdos Recursos

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito dos efeitos dos recursos no Direito Processual Civil.

A

O efeito devolutivo provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão impugnada.

B

O efeito regressivo impede o órgão jurisdicional a quo de rever a decisão recorrida.

C

O efeito expansivo subjetivo excepciona a regra de que a interposição do recurso produz efeitos apenas para o recorrente.

D

O efeito expansivo subjetivo não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E

O efeito translativo impede que o órgão judicial revisor se pronuncie de ofício.

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1029618 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Psicólogo Judiciário
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Conforme descrito no art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause

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1029617 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Sobre a competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

No crime tentado, a competência é definida pelo local onde a conduta deveria produzir seu resultado.

B

Nos crimes de competência originária do Tribunal do Júri, se o juiz da pronúncia entender pela desclassificação do fato para crime menos grave e de competência diversa, deverá prontamente julgar o acusado, em respeito ao princípio da celeridade processual.

C

Nos casos em que houver a concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes, a competência será definida pela prevenção, considerando-se competente o juiz que primeiramente praticar algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que em momento anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

D

A conexão entre diversos fatos criminosos praticados por uma pluralidade de agentes implica a unidade de processo e julgamento. Assim, se algum dos acusados gozar de prerrogativa de função, a competência em relação a todos os réus será do órgão julgador de maior hierarquia, não sendo admitida a separação dos processos.

E

Independentemente dos bens jurídicos afetados, os crimes praticados por Prefeitos Municipais serão julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado, ainda que, por ocasião do julgamento, já se tenha encerrado o exercício do mandato eletivo.

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1029614 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Considere as seguintes afirmações sobre os recursos no processo penal. I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, caberá a interposição de Recurso de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo a parte recorrente apresentar suas razões diretamente à instância superior. II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e suspensivo, não sendo admissível a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua apreciação pelo Tribunal. III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Quais estão corretas?

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1029612 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Psicólogo Judiciário
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Considere as afirmações abaixo sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), no que se refere à equipe de atendimento multidisciplinar.
I - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contarão com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por um ou mais profissionais especializados das respectivas áreas: psicossocial, jurídica, contábil e de saúde.
II - Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições, reservadas pela legislação local, fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, de forma escrita ou verbal, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
III - Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação da equipe de atendimento multidisciplinar a ser nomeada pelo Ministério Público.
Quais estão corretas?

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1029611 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Sobre citação, intimação e notificação, assinale a alternativa correta.

A

Se o réu estiver preso, será citado por intermédio de seu defensor.

B

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o processo seguirá sem sua presença, devendo o juiz nomear defensor para patrocinar a sua defesa.

C

Se o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

D

Será pessoal a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado.

E

No Código de Processo Penal, não há previsão de intimação da sentença por edital.