Em relação às normas constitucionais que tratam do Conselho Nacional de Justiça, identifique com V ou F, conforme sejam
verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) O CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

( ) O CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

( ) Alguns membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Não efetuadas, no prazo legal, tais indicações, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

( ) A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, deve criar e manter, por comando da Constituição. ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Com base na Lei nº 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. visando, em especial, á proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Considerando-se as disposições da Lei nº 9.784/1999, está incorreto o que se afirma em