Prova Completa: Estágio - Direito (TRF-1 - UFPI

870950 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

Sobre a origem histórica e o desenvolvimento do Direito Administrativo, assinale a opção que contém a sentença inteiramente CORRETA.

A

O Direito Administrativo tem sua origem ligada ao Império Romano, quando o Direito Civil foi reelaborado para atender às necessidades práticas do governo imperial.

B

No Brasil, o Direito Administrativo surgiu após a II Grande Guerra, tendo em vista a forte influência norteamericana que então se verificou, notadamente no período da Guerra Fria.

C

O Direito Administrativo floresceu particularmente durante períodos de governo monárquico absoluto.

D

A Idade Média não encontrou ambiente propício para o desenvolvimento do Direito Administrativo como ramo autônomo do Direito.

E

O conteúdo do Direito Administrativo não tem variado ao longo do tempo, sendo sempre os mesmos os temas objeto de estudo e reflexão.

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868655 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Código PenalConcurso de Pessoas

Na temática do concurso de pessoas para o cometimento de infrações penais, é verdadeiro:

A

Como regra geral, o código adotou a teoria dualista para explicar o concurso de agentes e sua relação com o crime.

B

A cumplicidade é uma das formas admitidas para a coautoria.

C

A teoria do domínio funcional dos fatos explica bem a coautoria entre os agentes, e tem sido admitida em nossa jurisprudência.

D

A participação de menor importância implica em pena reduzida pelo intervalo entre um sexto e metade da pena.

E

As circunstâncias e condições de caráter pessoal, ainda que não sejam elementares do crime, comunicam-se entre os agentes.

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865170 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

NÃO é uma circunstância agravante ter o agente cometido o crime:

A

por motivo fútil ou torpe.

B

para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

C

à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido.

D

com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum.

E

em estado de embriaguez voluntária.

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860481 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

É INCORRETO afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

B

É livre a manifestação do pensamento, inclusive o anonimato.

C

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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856864 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a opção INCORRETA.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito agrário, marítimo, eleitoral e tributário.

B

À União compete legislar sobre desapropriação, em caráter privativo.

C

É da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Legislar sobre procedimentos em matéria processual é da competência concorrente da União.

E

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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851828 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

No tocante à teoria do crime, é CORRETO afirmar que:

A

A análise sobre o nexo de causalidade ocorre principalmente quando do estudo da antijuridicidade.

B

É possível que um fato deixe de ser típico em razão do grau de agressão ao bem jurídico.

C

A inexigibilidade de conduta diversa tem previsão expressa no Código Penal.

D

A legítima defesa não admite juízo de ponderação sobre os bens jurídicos envolvidos.

E

Não há casos de exclusão da aplicação da pena se o fato for típico e antijurídico.

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841084 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Sobre a Previdência Social, é INCORRETO afirmar:

A

É organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Tem como objetivo a cobertura de eventos ligados à doença, invalidez, morte e idade avançada.

C

Os benefícios salário família e auxilio reclusão são destinados aos dependentes dos segurados, ainda que não considerados de baixa renda.

D

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos da lei.

E

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

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1470191 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

As Propostas de Emendas à Constituição (PEC), para adquirirem validade e serem incorporadas no ordenamento jurídico brasileiro, precisam passar por um processo de alteração mais rígido, sendo necessário que:

A

haja proposta de emenda subscrita por pelo menos um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou por pelo menos um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

B

a proposta de emenda seja necessariamente proposta pelo Presidente da República.

C

a proposta de emenda seja discutida, votada e aprovada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quartos dos votos dos respectivos membros.

D

a proposta de emenda não disponha sobre determinados núcleos materiais tidos como imutáveis, a saber: forma federativa de Estado e regime de governo;

E

a proposta de emenda, uma vez discutida, votada e aprovada, seja promulgada pelo Senado Federal, prescindindo de qualquer sanção presidencial.

Questão Anulada

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1478750 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos

Admitindo-se que um servidor público federal civil foi investido em cargo público, após aprovação em concurso, no ano de 2015, é CORRETO dizer-se que ele tem o seguinte direito:

A

Direito à aposentadoria calculada com base no valor integral da sua remuneração quando em atividade.

B

Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, independentemente de idade mínima.

C

Direito à aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

D

Direito de reajuste da aposentadoria conforme os índices concedidos aos servidores em atividade.

E

Direito à estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo público.

Questão Desatualizada