Empregado de empresa privada, necessitando de recursos para atender as despesas extraordinárias, solicitou a seu empregador a rescisão do contrato de trabalho sob fundamento de despedida sem justa causa, ajustando ambos a recontratação imediata do empregado, o levantamento do FGTS depositado e a devolução, pelo empregado, da indenização compensatória de 40% sobre o saldo existente na conta vinculada. Ajustaram, ainda, que a formalização do novo contrato de trabalho se daria apenas quando já recebidas, na sua integralidade, as parcelas do seguro-desemprego, o que foi executado pelas partes. A conduta do empregado, em tese, configura

João da Silva ajuizou reclamatória contra a empresa HSD Exames e Diagnósticos Ltda, onde trabalha como auxiliar técnico, pleiteando o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Contestada a demanda, o juiz determinou a realização de pericia técnica na sede da empresa, realizada na presença das partes. No laudo juntado aos autos, o perito concluiu que as atividades do reclamante eram insalubres em grau máximo, enquadráveis no anexo 13 da NR 15 – Agentes Químicos – da portaria nº 3.214/1970, pela manipulação de mercúrio sem equipamento de proteção individual, e também periculosas, pela exposição a radiações ionizantes, conforme portaria nº 3.393/1987, se restasse comprovado nos autos que o reclamante operava o aparelho de raio x, diante das informações divergentes sobre tal atividade. No prazo para manifestarem sobre o laudo, somente a reclamada, apresentou impugnação: quanto à insalubridade, insurgiu-se contra o enquadramento legal feito pelo perito, sustentando correto grau médio e alegando o fornecimento de equipamento de proteção individual que elidia a insalubridade decorrente da manipulação de mercúrio; quanto à periculosidade, reiterou que o reclamante não operava o aparelho de raio x . O reclamante não compareceu à audiência em que deveria depor sob lei de confissão e, mediante requerimento da reclamada, foi declarado presumidamente confesso quanto à matéria de fato. Inquirida pelo juiz a preposta da reclamada disse que o reclamante não recebia equipamento de proteção individual. Nesse contexto, sobre a confissão ficta do reclamante, é incorreto afirmar que

João da Silva foi admitido com auxiliar administrativo, em Fundação Pública estadual, mediante aprovação prévia em concurso público de provas. A empregadora tem quadro de pessoal organizado em carreira, com promoções alternadas por antigüidade e merecimento, aprovado por ato administrativo da autoridade competente, mas não homologado pelo Ministério do Trabalho. Após 2 anos de axercício das atribuições do cargo em que foi admitido, João passou a desempenhar as atividades previstas para o cargo de técnico administrativo, o qual exige curso superior e é melhor remunerado. Considerando a legislação e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

Considere as assertivas abaixo.

I – Via de regra, o enquadramento sindical da categoria profissional vincula-se à atividade econômica preponderante do empregador.

II – E razão da regra da especialidade da representação sindical, poderá haver dissociação de categorias concentradas, formando um sindicato específico.

III – Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

Quais são corretas?

Aforada demanda indenizatória, pleiteou o autor, na petição inicial, fosse o réu condenado ao pagamento de danos morais e materiais, omitindo, todavia, pedido condenatório quanto a juros e honorários advocatícios. Contestando o feito, o réu, atento ao principio da eventualidade, consignou que, caso julgada procedente a demanda, seria inviável a condenação ao pagamento de juros e honorários, por caracterizar-se a decisão como extra petita. Diante disso, o juiz determinou que o autor emendasse a inicial, incluindo os referidos pedidos, sob pena de seu indeferimento. Tal decisão esta

São específicos do Direito do Trabalho os princípios

Com relação aos acordos e convenções coletivas de trabalho, considere as assertivas abaixo.

I – A convenção coletiva de trabalho tem em seus pólos, necessariamente entidades sindicais representativas de empregados e de empregadores.

II – Entram em vigor tão logo assinados pelas partes.

III – Terão validade de 3 anos na falta de estipulação expressa do prazo de vigência.

Quais são corretas?

Relativamente à aplicação de penalidades disciplinares aos servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990, considere as assertivas abaixo.

I - As penalidades de demissão e cassação de aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República ou, havendo delegação, pelo Ministro de Estado.

II - Tratando-se de servidor ocupante de cargo em comissão, a penalidade será aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.

III -Adotar-se-à o procedimento administrativo sumário quando, verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor não manifestar opção no prazo legalmente previsto.

Quais são corretas?

Luísa trabalha em um restaurante e, além do salário fixo mensal, recebe comissão de 3% sobre o valor bruto das notas fiscais referentes aos atendimentos que realizar e gorjetas espontâneas dadas pelos clientes. O empregador lhe fornece também roupas e sapatos para serem usados no atendimento, tranporte para ida e retorno do trabalho e assistência médica mediante seguro saúde. Nesse contexto, é incorreto afirmar que