Questões do Concurso UEG

3665836 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Analista de Gestão Governamental
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Sujeito Ativo

João, exercendo a função de juiz arbitral, fez afirmação falsa em processo arbitral para beneficiar uma das partes. Nesse caso, João praticou

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3665835 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Analista de Gestão Governamental
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

No que diz respeito à competência para processar e julgar crimes conexos, nota-se que

A

a Justiça Estadual é sempre competente para julgar crimes conexos, mesmo que envolvam matéria de competência federal.

B

a Justiça Federal não pode processar e julgar crimes conexos de competência estadual, mesmo que haja conexão probatória.

C

compete à Justiça Federal comum processar e julgar atos infracionais praticados por menores de 18 anos, desde que identificada a conexão concursal.

D

compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, independentemente da conexão probatória.

E

a competência para julgar crimes conexos é determinada pelo local onde o crime foi descoberto.

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3665834 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Analista de Gestão Governamental
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

De acordo com o Código Penal, quando há dois bens jurídicos em perigo, o sacrifício de um deles configura

A

estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor inferior ou igual àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.

B

estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor inferior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade exculpante.

C

estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor superior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.

D

estado de necessidade que, nos moldes da teoria diferenciadora adotada pelo direito penal brasileiro, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor superior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.

E

estado de necessidade que, nos moldes da teoria diferenciadora adotada pelo direito penal brasileiro é, em certos casos, causa de exculpação e, em outros, causa de justificação, conforme a ponderação de valores entre o bem sacrificado e o protegido.

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3665833 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Inquérito Policial - Características

Com base no artigo 4º do Código de Processo Penal, a Polícia Judiciária:

A

atua somente mediante requisição do Ministério Público, não podendo agir de ofício.

B

é exercida exclusivamente pelas autoridades policiais federais em todo território nacional.

C

tem como única finalidade a apuração de infrações penais, sem se preocupar com a autoria.

D

possui competência que exclui a de autoridades administrativas, mesmo que a lei atribua a estas a mesma função.

E

é exercida pelas autoridades policiais no território nacional para apurar a autoria e materialidade de infrações penais.

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3665832 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Com relação à competência, verifica-se que

A

a mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional atrai automaticamente a competência da Justiça Federal.

B

a competência da Justiça Federal é atraída quando a conduta tem ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.

C

é de competência da Justiça Federal os delitos praticados por e contra servidor público federal, independentemente de o servidor estar em serviço.

D

a competência da Justiça Federal é determinada exclusivamente pelo local onde o crime foi praticado.

E

o fato de o delito ser praticado pela internet atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal.

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3665831 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Considerando as disposições legais sobre o contrato de compra e venda, tem-se que:

A

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

B

As despesas de escritura e registro são de responsabilidade do vendedor, salvo disposição contratual em contrário.

C

É nula a venda realizada de ascendente para descendente.

D

Tutores, curadores, testamenteiros e administradores podem adquirir os bens confiados à sua guarda ou administração, desde que ocorra por meio de hasta pública.

E

Em regra, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço, por conta do vendedor

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3665830 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Fornecedor
Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

A respeito das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial à responsabilidade por fato do produto e do serviço, verifica-se:

A

Não há o que se falar em verificação de culpa na responsabilização pessoal dos profissionais liberais.

B

Um serviço pode ser considerado defeituoso por adoções de novas técnicas.

C

Não há o que falar em responsabilidade do comerciante pelo fato do produto ou serviço quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não forem identificados.

D

O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não serão responsabilizados quando conseguirem provar que não colocaram o produto no mercado.

E

O fornecedor de serviços responde, mediante verificação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a informações insuficientes sobre os riscos do serviço.

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3665829 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

A respeito das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, constata-se:

A

A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às regras consumeristas.

B

Se um consumidor for cobrado em quantia indevida, ele terá o direito somente à restituição do valor que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

C

No caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir a oferta por ele publicizada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

D

A garantia contratual não é complementar à legal.

E

O prazo legal de trinta dias para o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie não pode ser convencionado entre as partes.

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3665828 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Direito de Família
Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)
Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Alberto era casado com Luciana, pelo regime de comunhão parcial de bens, que faleceu recentemente, deixando bens adquiridos antes do casamento. Considerando a ordem de vocação hereditária e o regime de bens do casamento, em relação aos bens particulares deixados por Luciana, Alberto

A

tem direito à integralidade da herança deixada, independentemente da existência de descendentes ou ascendentes.

B

é herdeiro e não concorre com os ascendentes vivos de Luciana, se não houver descendentes.

C

não é considerado herdeiro de Luciana, a não ser que tenha sido contemplado por testamento.

D

não é herdeiro e não poderia ser contemplado em eventual testamento deixado por Luciana.

E

é herdeiro concorrente com os descendentes de Luciana, se existirem.

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