No que se refere aos atos do processo administrativo no âmbito federal, de acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, pode-se afirmar:

O processo administrativo no âmbito da administração federal rege-se por princípios e critérios estabelecidos em lei que buscam dar uniformidade e coesão aos procedimentos. Sobre eles, nos termos definidos na Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, possuem legitimidade para interpor recurso no processo administrativo federal, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a vacância do cargo público dar-se-á por:

O processo administrativo disciplinar e a sindicância são ferramentas à disposição do gestor público para apuração de irregularidades cometidas por servidores. Sobre apuração de irregularidades no serviço público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, é possível afirmar:

Sobre direitos e vantagens dos servidores públicos, nos termos da Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes assertivas:

I – A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

II – O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens concedidas, é irredutível.

III - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Da análise das assertivas, marque a alternativa CORRETA:

Francisco, servidor da Universidade Federal Rural do Semiárido, assumiu o cargo de deputado estadual. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Francisco deverá ser:

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, para o servidor em estágio probatório, somente poderão ser concedidas as seguintes licenças, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, são hipóteses de penalidades disciplinares, EXCETO:

O processo de investidura do indivíduo em cargo público se dá em várias etapas, respeitando as exigências legais. Sobre tais exigências, nos termos da Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar: