A Cia Divulgação SA atua no ramo de serviços de e-marketing e presta serviços unicamente a empresas que ofertam cursos preparatórios para concurso público. A rotina de serviços prestados pela Cia Divulgação SA é simples: enviar material publicitário para o e-mail de pessoas com perfil de “concurseiro”. Com isso, a Cia Divulgação SA emprenha-se para manter atualizada uma significativa base cadastral de “concurseiros”. Em dezembro de 2010, a Cia Divulgação SA adquiriu por R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) uma base cadastral do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), contendo o endereço atualizado de e-mail de 10.000.000 (dez milhões) de contadores. Apesar de ter recebido a base cadastral em dezembro de 2010, a Cia Divulgação SA combinou pagar o valor negociado apenas em fevereiro de 2011. Todos os contadores dessa base cadastral são “concurseiros profissionais” e participam dos fóruns de discussão organizados pelo CRC em seu site com a finalidade de debater provas de concursos para auditor. A Cia Divulgação SA resolveu realizar esse gasto na expectativa de atender um contrato assinado com a empresa Canal dos Pensadores, que oferta cursos preparatórios para o cargo de Auditor de uma grande universidade Federal. Conforme contrato firmado em dezembro de 2010, o Canal dos Pensadores pagará R$ 100,00 (cem Reais) à Cia Divulgação SA para cada inscrição confirmada a partir do seu e-marketing. As inscrições para concorrer às vagas do cargo de Auditor terão início em fevereiro de 2012. Neste caso, o gasto com a aquisição da base cadastral na contabilidade da Cia Divulgação SA:

Conforme o artigo 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Administração, a critério da autoridade competente, poderá exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por modalidades específicas. Por exemplo, para o caso de obras de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, os limites de garantia podem ser elevados para até dez por cento do valor do contrato. De modo que, para o referido artigo, são modalidade(s) de garantia(s) aceitável(is):

I. Caução em dinheiro.

II. Caução em títulos da dívida pública.

III. Carta de fiança.

IV. Seguro garantia.

V. Fiança bancária.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei. Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, preconizando, dentre outros, que as decisões administrativas serão passíveis a recursos, em face de razões de legalidade e de mérito. Neste sentido, em seu artigo 63, a lei estabelece sob quais situações, o recurso interposto não será conhecido. Dentre as alternativas abaixo, o recurso poderá ser conhecido, quando interposto

O Decreto Nº 3591/2000, dispõe sobre as finalidades, atividades, organização e estruturas estabelecidas no sistema de controle interno do Poder Executivo Federal. A sua concepção objetivou avaliar a ação do governo e a gestão dos administradores públicos federais. Dentre as alternativas listadas a seguir, qual assertiva correspondente integralmente à composição do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal?

A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em seu artigo 7º, a referida lei dispõe sobre critérios aplicáveis às licitações para a execução de obras e prestação de serviços. Neste sentido, qual a alternativa em que o documento listado não será impeditivo para o procedimento licitatório de obras e serviços?

No Brasil, os direitos estão garantidos em lei, com a necessidade de ampliá-los na perspectiva da conquista e do aprimoramento de direitos, nesta perspectiva, a população idosa, a partir do Estatuto do Idoso (lei Nº 10.741/2003), tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Analise a assinale a alternativa que se relacione com a referida Lei.

A Lei Federal n. 8.213, de 24 de Julho de 1991, impõe às empresas privadas e aos órgãos da administração pública a reserva de empregos ou cargos para pessoas com deficiência proporcionalmente ao seu número de empregados. Referindo-se a uma instituição pública com o quantitativo de 546 servidores, qual é o percentual de reserva de empregos ou cargos para esse público?

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em seu Art. 142, até os 16 anos de idade, crianças e adolescentes são representados por seus pais ou responsável, e entre os 16 e 21 anos são assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Diante disso, entende-se por curador especial

De acordo com a Constituição Federal/88, art. 204, as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 da referida Lei, além de outras fontes, e organizadas com base em determinadas diretrizes, Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

Por si só, a interdisciplinaridade é crítica ao modelo de saberes específicos, por estar implícita nela a concepção de