O planejamento no âmbito dos sistemas e redes de ensino, implica a tomada de decisões e a implementação de ações que compõem a esfera da política educacional e institucional em diversos níveis, com desdobramentos para as práticas pedagógicas. No âmbito da Universidade, de acordo com a Lei Nº 9.394/1996, o Decreto Nº 5.773/2006 e o Decreto Nº 6.303/2007, o planejamento é uma atividade obrigatória que mantém articulação com as diretrizes nacionais. Sobre cada tipo de plano e projeto, julgue as seguintes afirmativas:

I Plano Nacional de Educação de Educação (PNE) é um instrumento da política educacional que estabelece diretrizes, objetivos e metas para todos os níveis e modalidades de ensino, para a formação e valorização do magistério, e para o financiamento e a gestão da educação, por um período de dez anos.

II Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é um documento em que são definidas a missão da instituição de ensino superior e as estratégias para atingir suas metas e objetivos e, no qual deverão ser contemplados o cronograma e a metodologia de implementação dos objetivos, metas e ações, com abrangência de um período de cinco anos.

III Projeto Pedagógico de Curso (PPC) é um documento norteador das intenções e das ações políticoeducacionais que traduz as diretrizes acadêmicas institucionais com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs). Quando concebido, desenvolvido e avaliado como uma prática social, o PPC contribui para a construção da identidade do curso, sua inovação e autonomia, além de possibilitar o desenvolvimento integral, a capacitação para o exercício da cidadania e a formação profissional dos estudantes.

IV Projeto Pedagógico Institucional (PPI) é um plano global da instituição inserido no Plano de Desenvolvimento Institucional, que traduz a essência filosófica e política das concepções de ensino, pesquisa e extensão e de gestão; os princípios e a organização didático-pedagógica da instituição e a sua inserção regional em interdependência com os demais objetivos de natureza universal, com abrangência definida na legislação, para o período de dois anos.

A (s) definição (ões) INCORRETA (S) acerca de planos e projetos é (são):

O ensino de pós-graduação, segundo a Lei 9.394/1996, em seu Artigo 44, Inciso III, compreende programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros. Os objetivos dos programas de pós-graduação são a formação de quadros profissionais especializados para atuarem na docência, na pesquisa e em mercados não acadêmicos. Nesse contexto, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) desempenha papel fundamental junto aos programas de pós-graduação.

As linhas de ação da CAPES, no conjunto de cada um dos programas, em todos os estados da Federação, estão enumerados na alternativa:

A elaboração do Projeto Pedagógico de Curso (PPC) na Universidade precisa considerar a questão da qualidade do ensino nas dimensões técnica e política, as quais estão definidas corretamente na alternativa:

No que tange ao dever do Estado com a educação escolar pública, é correto afirmar:

No que diz respeito à organização da educação nacional, julgue as afirmativas:

I É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

II Os Estados e o Distrito Federal incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

III Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem, dentre outros previstos em lei, as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.

IV A Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) classifica as instituições privadas de ensino em particulares em sentido estrito, comunitárias, confessionais e filantrópicas.

V Embora os estabelecimentos de ensino devam informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, não estão obrigados a notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

Está (ão) correta (s) a (s) afirmativa (s)

Com relação aos princípios e fins da educação nacional, é correto afirmar:

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

Julgue as afirmativas acerca da Administração Pública:

I Os órgãos da Administração Pública direta são dotados de personalidade jurídica própria.

II A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei.

III De acordo com o Decreto-Lei Nº. 200/67, são entidades da Administração Indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

IV Decreto do Presidente da República pode extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente de prévia autorização legal para essa finalidade.

V As agências reguladoras constituem modalidade de desconcentração administrativa.

Está (ao) correta (s) a (s) afirmativa (s)

Com relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Acerca das normas sobre cidadania, é correto afirmar: