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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Excepcionalmente, a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida pela Constituição brasileira, desde que haja compatibilidade de horários, o que se presume, além da sobreposição de horários nos cargos ocupados, também um limite máximo de carga horária semanal a ser assumida por um servidor. No âmbito federal, tal limite já é nitidamente delimitado pela própria Administração Pública Federal. Levando em consideração unicamente a carga horária dos cargos descritos no texto, e não o mérito de serem constitucionalmente passíveis ou não de acumulação, uma eventual auditoria no âmbito da UFPA poderia corretamente apontar haver acumulação ilícita se um servidor viesse a ocupar cargos públicos cujas cargas horárias fossem as mesmas dos seguintes cargos ou empregos ocupados por José:
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José nasceu e cresceu em território português, filho de pai francês, e cuja mãe brasileira exercia o serviço diplomático em Portugal. Anos mais tarde, veio morar no Brasil, e inscreveu-se em concurso público de provas para o provimento de cargos do quadro da Universidade Federal do Pará (UFPA). Tal inscrição foi efetivada sessenta dias antes de completar dezoito anos de idade. Exatamente um mês após inscrever-se, ocorreu a prova do concurso, sendo José classificado em primeiro lugar, entre as cinco vagas ofertadas para o cargo a que concorreu naquela ocasião, a saber, Técnico de Aerofotogrametria (1), um dos cargos técnicoadministrativos em educação sendo a escolaridade exigida para seu exercício o nível médio, com carga horária semanal de quarenta horas. Igualmente, outro mês exato passou-se e José foi chamado; comunicou-se-lhe que, no dia seguinte, seria publicado o ato de provimento. No limite do prazo legalmente estabelecido, José tomou posse; nessas mesmas circunstâncias, entrou em exercício. Dentro de três meses, José passou a trabalhar como professor (2) em uma instituição particular de ensino, ali laborando vinte e cinco horas a cada semana. Ademais, após um ano e dois meses, foi classificado e nomeado para exercer emprego público de Técnico Júnior em Segurança do Trabalho (3) em uma sociedade de economia mista do Governo do Estado do Pará, com carga horária de trinta horas semanais. Cinco anos depois, José prestou concurso público para o cargo de Médico (4), dessa vez, de nível superior, com vinte horas de carga horária semanal, no âmbito do quadro do Hospital Universitário Bettina Ferro de Souza, vinculado à UFPA. Classificado e nomeado neste último cargo, entrou em exercício. Após todos esses fatos, a Auditoria Interna da UFPA, ao avaliar os métodos e critérios para recrutamento e admissão de novos servidores, assim como a legalidade no exercício dos cargos ocupados, apontou algumas irregularidades quanto ao caso de José.
Ao realizar o histórico funcional de José, o relatório de auditoria descreveu alguns aspectos importantes de sua vida profissional, notadamente no âmbito da UFPA. Quanto tempo, a partir da publicação do ato de provimento, José levou para, respectivamente, tomar posse e, após isso, entrar em exercício no cargo 1?
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
José nasceu e cresceu em território português, filho de pai francês, e cuja mãe brasileira exercia o serviço diplomático em Portugal. Anos mais tarde, veio morar no Brasil, e inscreveu-se em concurso público de provas para o provimento de cargos do quadro da Universidade Federal do Pará (UFPA). Tal inscrição foi efetivada sessenta dias antes de completar dezoito anos de idade. Exatamente um mês após inscrever-se, ocorreu a prova do concurso, sendo José classificado em primeiro lugar, entre as cinco vagas ofertadas para o cargo a que concorreu naquela ocasião, a saber, Técnico de Aerofotogrametria (1), um dos cargos técnicoadministrativos em educação sendo a escolaridade exigida para seu exercício o nível médio, com carga horária semanal de quarenta horas. Igualmente, outro mês exato passou-se e José foi chamado; comunicou-se-lhe que, no dia seguinte, seria publicado o ato de provimento. No limite do prazo legalmente estabelecido, José tomou posse; nessas mesmas circunstâncias, entrou em exercício. Dentro de três meses, José passou a trabalhar como professor (2) em uma instituição particular de ensino, ali laborando vinte e cinco horas a cada semana. Ademais, após um ano e dois meses, foi classificado e nomeado para exercer emprego público de Técnico Júnior em Segurança do Trabalho (3) em uma sociedade de economia mista do Governo do Estado do Pará, com carga horária de trinta horas semanais. Cinco anos depois, José prestou concurso público para o cargo de Médico (4), dessa vez, de nível superior, com vinte horas de carga horária semanal, no âmbito do quadro do Hospital Universitário Bettina Ferro de Souza, vinculado à UFPA. Classificado e nomeado neste último cargo, entrou em exercício. Após todos esses fatos, a Auditoria Interna da UFPA, ao avaliar os métodos e critérios para recrutamento e admissão de novos servidores, assim como a legalidade no exercício dos cargos ocupados, apontou algumas irregularidades quanto ao caso de José.
Detendo-se apenas à conjuntura da acumulação de cargos públicos, e levando-se em consideração que José não se desvinculou de nenhum cargo ou emprego mencionado no texto acima, o relatório da auditoria realizada, entre outras possibilidades, poderia corretamente inferir que José:
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Determinada entidade, vinculada a uma IFES, realizou convênio institucional em que foram viabilizadas, por essa IFES, passagens aéreas para participação dos dirigentes daquela entidade em eventos. Consta do relatório da auditoria institucional a falta de comprovantes de aquisição de tais passagens aéreas.
Sob o entendimento da Lei nº 8.112/90, a recomendação da auditoria, expressa em relatório,
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São necessárias para fundamentar a opinião e o relatório do auditor, tendo natureza cumulativa, são obtidas principalmente dos procedimentos de auditoria realizados durante o curso do trabalho:
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No caso de testes de controle, quando ocorrem situações que levam ao aumento do tamanho da amostra, à realização de teste de controle alternativo ou ainda, à modificação dos procedimentos substantivos, tais eventos podem indicar
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As informações e provas obtidas no curso da auditoria para evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, crítica, sugestões e recomendações suas, são registrados em um documento intitulado
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A possibilidade de o auditor expressar uma opinião de auditoria inadequada, quando às demonstrações contábeis contiverem distorções relevantes, expressa um(a)
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“Paradoxalmente, o papel do STF no sistema democrático republicano consiste, precisamente, em se distanciar e diferenciar das manifestações e das aspirações imediatas da opinião pública.” (linhas 50 e 51), entende-se que o paradoxo que caracteriza o papel do STF consiste no fato de essa instituição manter-se distanciada dos apelos da opinião pública, embora seja uma instituição
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